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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.005917-9/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/04/2007

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.005917-9/SC RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : RICARDO DA ROCHA PEREIRA ADVOGADO : Elinora Maria da Rosa Isoldi e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. VERBAS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS INSCRITAS EM PRECATÓRIO. A impenhorabilidade […]

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TRF4, 00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037649-3/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037649-3/PR RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA AGRAVANTE : MARIA APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Clodoaldo Jose Viggiani e outros AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. FORNECIMENTO DE EXTRATOS. PAGAMENTO DE TARIFA. INCABIMENTO. Na ação de exibição de documentos, no caso, extratos de […]

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TRF4, 00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.001625-6/RS, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 10/30/2007

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—————————————————————- 00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.001625-6/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler APELADO : ARNALDA MARIA INACIO e outro ADVOGADO : Margarete de Aguiar Vieira INTERESSADO : FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE ADVOGADO : Daniela Kamejo Morrone e outros […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.70.05.010425-5/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 12/04/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.70.05.010425-5/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : AUTO CAPAS CASCAVEL LTDA/ ME e outro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. § 4º DO ART. 40 DA LEF. DECRETO-LEI Nº 1.569/77.ARTS. 45 E […]

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TRF4, 00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027126-9/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027126-9/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Misael Fuckner de Oliveira e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. EMBARGANTE : ALEXANDRE WALTER espólio – e outros ADVOGADO : Luiz Carlos Gulka e outros EMENTA […]

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TRF4, 00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028268-1/RS, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 10/30/2007

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—————————————————————- 00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028268-1/RS RELATOR : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho AGRAVADO : PEDRO PERONI ADVOGADO : Sergio Henrique Lopes e outros EMENTA AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO […]

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TRF4, 00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031602-2/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/04/2007

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—————————————————————- 00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031602-2/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : REINER CALDERON e outros ADVOGADO : Reinaldo Chaves Rivera e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BITRIBUTAÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO DO INDÉBITO. […]

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TRF4, 00030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036603-7/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036603-7/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Leonardo Werner Pereira da Silva e outros AGRAVADO : IZALTINO DIAS FERRAZ espólio – e outros ADVOGADO : Gerson Luiz Graboski de Lima e outros EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS DA POUPANÇA […]

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TRF4, 00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030362-3/RS, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 10/30/2007

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—————————————————————- 00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030362-3/RS RELATOR : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho AGRAVADO : GUILHERME CARNOS ADVOGADO : Daisson Silva Portanova e outros EMENTA AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO […]

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TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008045-5/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 12/04/2007

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—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008045-5/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : METALURGICA DICREL LTDA/ e outro ADVOGADO : Belsezar Teles e outros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. 1. Tendo sido a dívida em eução objeto de parcelamento, a […]