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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.005917-9/SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : RICARDO DA ROCHA PEREIRA
ADVOGADO : Elinora Maria da Rosa Isoldi e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. VERBAS DECORRENTES DE REAJUSTES
SALARIAIS INSCRITAS EM PRECATÓRIO.
A impenhorabilidade do salário decorre de sua natureza alimentar, sendo, contudo, relativa, uma vez que não se pode admitir que
valores decorrentes de reajustes salariais inscritos em precatório sejam também impenhoráveis, tendo em vista que deiram de
possuir caráter alimentar, passando para a esfera do patrimônio do eutado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.