—————————————————————- 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.016657-9/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Rogerio Spanhe da Silva e outro APELADO : MECANICA INDL/ MIFA LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS – INAPLICABILIDADE DO CTN – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA. 1 – As contribuições para o […]
—————————————————————- 00002 EMBARGOS INFRINGENTES EM ERCCR Nº 2006.71.04.003975-0/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ EMBGTE : HORACIO PEDRO TELLES DOS SANTOS : DAVID JORDAN ADVOGADO : Joana Ines Schmatz EMBGDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCAMINHO. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. Se o valor do tributo iludido não […]
—————————————————————- 00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023415-7/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : GERSON FORTES BIDESE ADVOGADO : Virginia Reis Lobato Flores e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LIMINAR. Mantida a decisão que concedeu liminar em Medida Cautelar Fiscal, […]
—————————————————————- 00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.020808-0/SC RELATORA : Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani AGRAVANTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO : Adolfo Manoel da Silva e outros AGRAVADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS ADVOGADO : Achilles Balsini e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS PARCIAIS. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS VALORES […]
—————————————————————- 00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.09.005304-6/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CRC/SC ADVOGADO : Celio Mangrich Junior APELADO : SR ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Após a Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º do […]
—————————————————————- 00018 EMBARGOS INFRINGENTES EM EACR Nº 2005.72.11.000349-8/SC RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE EMBGTE : LORI CAMPOS DE LIMA ADVOGADO : Edson de Souza Carneiro e outros EMBGDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DELIMITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA – ABSTRAÇÃO. 1. Presentes os bens tutelados pela norma penal, […]
—————————————————————- 00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.005055-1/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : SULINA DE METAIS S/A ADVOGADO : Fabio Canazaro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 47 DA LEI 11.196/2005. CONSTITUCIONALIDADE. CONFORMIDADE COM O § 12 DO ART. […]
—————————————————————- 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.99.002096-8/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : MINERACAO LAGOA BONITA SOCAVAO LTDA/ ADVOGADO : Cesar Mauricio Zanluchi APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MULTA. JUROS. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. 1. Preenchidas […]
—————————————————————- 00053 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.014880-2/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESTADO DO PARANA – CRO/PR ADVOGADO : Fabio Ciuffi e outros APELADO : LILIAN EICHENBERGER VETRANO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. […]
—————————————————————- 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2006.04.00.019567-6/RS RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI EMBARGANTE : CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV ADVOGADO : Ricardo Modeleviski Almaleh : Marcos Seiiti Abe e outros EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.504/517 EMENTA EMBARGOS DE […]
