—————————————————————- 00005 QUESTÃO DE ORDEM NA ACR Nº 2002.70.00.075973-8/PR RELATORA : Juíza Federal VERA LUCIA FEIL PONCIANO APELANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO : Jose Amaro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA O INSS. APOSENTADORIA INDEVIDA. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, DO CP. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA […]
—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.10.005819-0/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 5A REGIAO/RS ADVOGADO : Monica Melchiades Soares e outro APELADO : FABIANO BERNEIRA BIERHALS ME ADVOGADO : Luiz Jacomini Righi EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. ANUIDADE. OBRIGATORIEDADE DE […]
—————————————————————- 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.001487-4/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : INCEMA IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA/ ADVOGADO : Marcio Luiz Bertoldi APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. O prazo da prescrição da […]
—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.12.000254-5/PR RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : MAIRA REGINA LINCK ADVOGADO : Denise Marici Oltramari Tasca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos da Lei 1.060/50 – que não oferece critérios […]
—————————————————————- 00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.01.001105-6/SC RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : MOVEIS SERRALTENSE LTDA/ ADVOGADO : Agnaldo Chaise APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VARA FEDERAL DE JOINVILLE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. […]
—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.000860-1/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MUNICIPIO DE DOIS LAJEADOS ADVOGADO : Gilmar Marina APELADO : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 5A REGIAO/RS ADVOGADO : Monica Melchiades Soares e outros EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. 1. É […]
—————————————————————- 00027 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.031828-6/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : GENI DIAS TEIXEIRA e outro ADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PELO SUPREMO TRIBUNAL […]
—————————————————————- 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.045485-2/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : COBERTURA PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA/ ADVOGADO : Eder Vieira Flores e outros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE DIFUSO. […]
—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.72.02.002477-5/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : EDITORA GRAFICA JORNAL O IGUACU LTDA/ e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. ART. 46 DA LEI Nº 8.212/91. PRAZO DECENAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INÉRCIA […]
—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.001334-4/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : JUCEMERI ZENI ZAITTER DOS SANTOS e outro ADVOGADO : Josiane Rolim de Moura e outros APELANTE : BANESTADO S/A CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO : Leonel Trevisan Junior e outros APELADO : (Os mesmos) APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : […]
