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TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.296746-5/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.296746-5/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : SOGEREL SOC/ GERAL DE ELETRIFICACOES LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 DO CTN. […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.01.003112-1/PR, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 01/07/2008

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.01.003112-1/PR RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler APELADO : PEDRO LOPES LEONI ADVOGADO : Silvia do Nascimento Cocco e outros REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE LONDRINA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIABETES. […]

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TRF4, 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.021398-5/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.021398-5/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : OTICAS VILSON LTDA/ massa falida EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O encerramento da falência, sem a solvabilidade do débito fiscal, […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.03.006015-1/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/16/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.03.006015-1/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : CCP CONSTRUCOES CIVIS LTDA/ ADVOGADO : Lucio Bagio Zanuto Junior e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE DA CDA. ART. 21 DA MP 66/02. INAPLICABILIDADE. Nos […]

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TRF4, 00023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.007313-8/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.007313-8/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ADVOGADO : Soraia Al Farah e outros REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA […]

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TRF4, 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.08.009276-0/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 01/07/2008

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—————————————————————- 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.08.009276-0/RS RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : MARIA CLARICE SCHNEIDER SPENGLER ADVOGADO : Maria Silesia Pereira e outro REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA […]

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TRF4, 00012 AGRAVO LEGAL EM REOAC Nº 2006.71.00.050785-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00012 AGRAVO LEGAL EM REOAC Nº 2006.71.00.050785-0/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : DANTE ALVARO ARIOLI ADVOGADO : Paulo Luiz Pereira e outro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 557, § 2º, DO CPC. MULTA. […]

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TRF4, 00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025870-8/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/16/2007

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—————————————————————- 00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025870-8/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : LEONILDO PASTORELLO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS . A decretação da indisponibilidade de bens , por ser medida extrema de intervenção no patrimônio do devedor, é […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.005616-6/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.005616-6/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : FOXLUX LTDA/ ADVOGADO : Fabio Artigas Grillo REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CURITIBA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO […]

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TRF4, 00015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.028330-9/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 01/07/2008

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—————————————————————- 00015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.028330-9/RS RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 95 e verso INTERESSADO : DILECY MARLENE FRANCISCATTO VINHAS ADVOGADO : Paulo Francisco Sarmento Esteves e outros EMENTA 1AGRAVO. PENSÃO POR […]