TRF4

TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.72.02.002477-5/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 02/14/2008

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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.72.02.002477-5/SC

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : EDITORA GRAFICA JORNAL O IGUACU LTDA/ e outros

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. ART. 46 DA LEI Nº 8.212/91. PRAZO DECENAL.

INCONSTITUCIONALIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA.

1. O prazo de prescrição para cobrança de contribuições previdenciárias é qüinqüenal (art. 174 do CTN), porquanto reconhecida a

inconstitucionalidade do art. 46 da Lei nº 8.212/91 pela Corte Especial deste Tribunal na Argüição de Inconstitucionalidade nº

2004.04.01.026097-8/RS.

2. Não tendo a autarquia, em momento algum, comprovado ter promovido diligências na busca de bens para a satisfação do crédito

tributário, mostra-se possível a decretação da prescrição intercorrente.

3. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.72.02.002477-5/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 02/14/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00012-apelacao-civel-no-1997-72-02-002477-5-sc-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-02-14-2008/ Acesso em: 22 jul. 2024