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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 910.793 – MG (2007/0126194-, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia , Julgado em 03/17/2008

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—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 910.793 – MG (2007/0126194- 3) R RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(S) AGRAVADO : NEIDE ALEXANDRINA ANTUNES POUSA E OUTROS ADVOGADO : ADRIANA CASTANHEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A […]

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STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 647.716 – SP, Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 647.716 – SP (2006/0251734-1) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA EMBARGANTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – CNA ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO EMBARGADO : ODEMAR CARVALHO DO VAL ADVOGADO : CELSO NAOTO KASHIURA EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS DECORRENTES […]

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STJ, RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.341 – PR (2007/0260903-6), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia , Julgado em 03/24/2008

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—————————————————————- RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.341 – PR (2007/0260903-6) R RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CLÁUDIO DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS CHILANTE (PRESO) ADVOGADO : CLAUDINEI DOMBROSKI RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL […]

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STJ, EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 747.324 – PE (2006/0070629-6) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : ESTAF- ESTRUTURAS TUBULARES ANDAIMES E FORMAS LTDA ADVOGADA : SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO( S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E […]

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STJ, HABEAS CORPUS Nº 87.298 – SP (2007/0168330-7), Relator Ministro Felix Fischer , Julgado em 03/24/2008

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—————————————————————- HABEAS CORPUS Nº 87.298 – SP (2007/0168330-7) R RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PAULO APARECIDO DOS SANTOS BATISTA (PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 159, § 1º E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. […]

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STJ, EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP, Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 839.441 – BA (2007/0043219-9) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : RODOLFO COSTA FILHO E OUTRO(S) ADVOGADO : GUSTAVO DALESSANDRO TAVARES DA SILVA E OUTRO(S) EMBARGADO : UNIÃO EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : JOSÉ CARLOS IZIDRO […]

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STJ, HABEAS CORPUS Nº 90.513 – DF (2007/0216918-8), Relator Ministra Laurita Vaz , Julgado em 03/24/2008

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—————————————————————- HABEAS CORPUS Nº 90.513 – DF (2007/0216918-8) R RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : GILSON RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS – DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : TAMILSON SILVA OLIVEIRA EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE […]

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STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.583 – TO, Relator Ministro Francisco Falcão , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.583 – TO (2007/0032817-0) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : VIAÇÃO PARAÍSO LTDA ADVOGADO : ADRIANA MENDONÇA SILVA MOURA T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRADO : SECRETÁRIO DE INFRA – ESTRUTURA DO ESTADO DE TOCANTINS RECORRIDO : FLORENILSON […]

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STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.990 – SC, Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 03/26/2008

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—————————————————————- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.990 – SC (2006/0231446-9) R RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : VILLA REAL SOCIEDADE JURÍDICA S/C E OUTROS ADVOGADO : GUSTAVO DOMINGUES VIEIRA E OUTRO T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE […]

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STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 795.882 – RS, Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 795.882 – RS (2005/0182801-9) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : CASAS TIGRE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO( S) EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPR. POR : PROCURADORIA GERAL- FEDERAL EMENTA PROCESSUAL […]