—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 940.425 – SP (2007/0079781-4) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : VALDIR SERAFIM E OUTRO(S) AGRAVADO : ELÉTRICA COMMEL LTDA ADVOGADO : ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO EMENTA PROCESSO CIVIL. FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E […]
—————————————————————- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 66.788 – SP (2006/0158404-0) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX A U TO R : MARIA APARECIDA DIAS SABATINI ADVOGADO : WALTER ANTONIO PITARELO E OUTRO( S) RÉU : SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTOS ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS TIRELI DE CAMPOS S U S C […]
—————————————————————- EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 855.575 – SP (2006/0220567-7) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : PLASTCLIN – CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA REPARADORA S/C LTDA ADVOGADO : RODRIGO DO AMARAL FONSECA E OUTRO( S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO […]
—————————————————————- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.885 – SP (2006/0092428-5) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : PAULO GUIMARÃES LEITE E OUTROS T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 820.768 – RS (2006/0034081-1) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : RODOLFO LUIZ RODRIGUES CORRÊA E OUTRO(S) RECORRIDO : VERA LÚCIA SILVEIRA CRESTANI ADVOGADO : WAGNER ANTÔNIO PREVIDELLI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 862.976 – SP (2006/0108083-0) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : IMBRAMAQ INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADO : SÉRGIO ROBERTO FÉLIX LIMA E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL […]
—————————————————————- AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 912.700 – MG (2006/0278631-1) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CLÁUDIA REGINA A M PEREIRA E OUTRO( S) AGRAVADO : MARCELO VIEIRA MARQUES ADVOGADO : MADALENE SALOMÃO RAMOS E OUTRO EMENTA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO […]
—————————————————————- AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 433.609 – RJ (2002/0053740-4) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : SEBASTIÃO GALDINO DE SOUZA ADVOGADO : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTRO(S) AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : JOSE OSORIO LOURENCAO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO – ATIVOS RETIDOS – “PLANO COLLOR” […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 662.726 – TO (2004/0070052-0) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : COMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES E FILIAIS ADVOGADO : CELSO BOTELHO DE MORAES E OUTRO( S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO E OUTRO( S) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS. AUSÊNCIA DE […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 766.299 – RS (2006/0082076-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ALCENIRA DIAS JOSENDE ADVOGADO : MAURÍCIO BASTIANI PASA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ALEGRETE ADVOGADO : ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. FAX. ART. 2° DA LEI […]
