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TRF4, 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.000813-3/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

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—————————————————————- 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.000813-3/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : SUPERMERCADO PORTAPRATA LTDA/ ADVOGADO : Isaias Grasel Rosman APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. […]

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TRF4, 00039 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.009277-9/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00039 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.009277-9/PR RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : AGENCIA CACHOEIRA TURISMO LTDA/ ADVOGADO : Umbelina Zanotti APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO. VEÍCULO. MERCADORIAS ILICITAMENTE TRANSPORTADAS. ARTS. 603, I E II, E 617 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.07.000881-0/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.07.000881-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : VINICOLA CORDELIER LTDA/ ADVOGADO : Gilberto Severo de Souza APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO. […]

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TRF4, 00002 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2005.70.50.011223-0/PR, Relator Juiz Alexandre Gonçalves Lippel , Julgado em 02/07/2008

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—————————————————————- 00002 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2005.70.50.011223-0/PR RELATOR : Juiz ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL RECORRENTE : JOSENILDO DE ARAUJO PINHO ADVOGADO : Jose Basilio Guerrart e outro RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA Natureza indenizatória das verbas percebidas a título de férias não gozadas e respectivo terço constitucional, não […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.08.010989-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

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—————————————————————- 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.08.010989-0/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : AMBIANCE COM/ E REPRESENTACOES LTDA/ massa falida EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. O encerramento da falência, sem a solvabilidade do débito fiscal, não é motivo […]

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TRF4, 00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031792-0/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031792-0/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : TRANSVEL LTDA/ e outros ADVOGADO : Raul Jose Prolo AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Cabível a suspensão da eução que visa a satisfação de crédito reconhecido […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.043362-9/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.043362-9/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : NEDA ERCI CALLEGARO CORREA ADVOGADO : Rubesval Felix Trevisan REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.000220-1/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.000220-1/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : TENCA SERVICOS DE MONTAGEM DE VIDROS LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LEI 11.033/2004. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. OPÇÃO PELO REFIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. […]