TRF4

TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.020277-6/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.020277-6/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : IRMAOS BISSACOTTI E CIA/ LTDA/ e outro

ADVOGADO : Carlos Alberto Mertz e outros

APELADO :

CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL – CREA/RS

ADVOGADO : Rosangela Ernestina Baldasso e outros

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E

AGRONOMIA – CREA. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA.

Em se tratando de prova essencial ao julgamento da lide, deve ser deferida a sua produção, sob pena de cerceamento de defesa.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.020277-6/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00014-apelacao-civel-no-2006-71-00-020277-6-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-01-21-2008/ Acesso em: 20 mai. 2024