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TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.004667-0/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.004667-0/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MARIA CONCEICAO FERREIRA LACERDA ADVOGADO : Leonor Lima de Faria APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS – UFPEL ADVOGADO : Jaqueline Maggioni Piazza EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO […]

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TRF4, 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2002.72.01.003729-1/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2002.72.01.003729-1/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : COML/ MINER LTDA/ ADVOGADO : Romeo Piazera Junior e outros : Celia Celina Gascho Cassuli EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 191-197 INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. […]

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TRF4, 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031472-4/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031472-4/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA AGRAVANTE : TRIANGULO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA/ ADVOGADO : Roberta Volpato Hanoff e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Não se […]

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TRF4, 00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028808-7/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/13/2008

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—————————————————————- 00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028808-7/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : DEMIRT COM/ LTDA/ ADVOGADO : Joel Picinini AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Havendo indícios de irregularidade do ingresso do bem em território nacional, inviável a sua liberação. ACÓRDÃO […]

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TRF4, 00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.009201-6/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.009201-6/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA REL. ACÓRDÃO : Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos AGRAVADO : LANCHERIA MOLINARI E VUELMA LTDA/ ADVOGADO : Marcelo Bruno Moraes Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BINGOS. JOGOS ELETRÔNICOS. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO […]

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TRF4, 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.000483-1/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.000483-1/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : ALBERTO UBIRATAN MARZULLO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Gislaine Michelon e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. A Constituição concedeu às contribuições natureza […]

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TRF4, 00040 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.002852-4/SC, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00040 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.002852-4/SC RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : LABEL SYSTEMS IND/ COM/ IMPORTACAO/ EXPORTACAO/ LTDA/ REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.04.00.000822-0/SC, Relator Des. Federal Tadaaqui Hirose , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.04.00.000822-0/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : LUIZ SARTORI ADVOGADO : Ildo Portz e outro APELANTE : DINARTE ADAO CORAZZA ADVOGADO : Mario Cesar Pastore e outros APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º, DO CP. DESCARACTERIZAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. AUTORIA […]