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00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028808-7/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : DEMIRT COM/ LTDA/
ADVOGADO : Joel Picinini
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE.
Havendo indícios de irregularidade do ingresso do bem em território nacional, inviável a sua liberação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.