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00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2002.72.01.003729-1/SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE : COML/ MINER LTDA/
ADVOGADO : Romeo Piazera Junior e outros
: Celia Celina Gascho Cassuli
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 191-197
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. RECEITAS REPASSADAS. ART. 3.º, §2.º, III, DA LEI N.º
9.718/98. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há falar em omissão no acórdão pelo fato de ter epcionado receitas outras que não àquelas abrangidas pelo art. 3.º, §2.º,
III, da Lei 9.718/98.
2. O magistrado, na confrontação da lide, não está obrigado a enfrentar pontualmente todas as questões fáticas e jurídicas postas a
seu talante, senão que se deve reportar àquelas que confiar suficientes para dar fim à controvérsia.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte para efeito de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.