—————————————————————- 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.050508-6/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CREA/RS ADVOGADO : Fabio Salgado Pacheco e outros APELADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/RS e outro ADVOGADO : Carla Maria Petersen Herrlein Voegeli APELADO […]
—————————————————————- 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.12.000391-8/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : MOARCIR JOSE BORSOI e outro ADVOGADO : Antonio Pichetti APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA MATA ATLÂNTICA. CORTE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 839.000 – RJ (2006/0081871-6) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA LTDA ADVOGADO : MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ANDRÉA VIVACQUA CORRÊA DE OLIVEIRA PUGLIESE E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE […]
—————————————————————- 00046 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023853-9/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : MARIA DOLORES NUNES TRINDADE ADVOGADO : Eraldo Barcellos Coutinho e outros AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTAS POUPANÇA. RELAÇÕES DE CONSUMO. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Os arts. 259 […]
—————————————————————- 00019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.011625-7/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 1926/1933 TERESSADO : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO : Mauro Junior Seraphim REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA […]
—————————————————————- 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.10.003220-2/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : ANTONIO DA ROSA e outro ADVOGADO : Anilse de Fatima Slongo Seibel e outro EMENTA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PROPRIEDADE RURAL. – Amparada no art. 5º, […]
—————————————————————- 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.007525-2/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : TIAGO SALGADO MORAES ADVOGADO : Lilian Pinto de Moraes e outro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAME […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 876.707 – PR (2007/0035973-9) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : KHALED ANIS HAJAR ADVOGADO : AHMAD MOHAMAD EL TASSE E OUTRO EMBARGADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO […]
—————————————————————- 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.021118-0/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : REYNALDO PONTAROLLI ADVOGADO : Juliana Miguel Rebeis e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO COMPROVADA. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO MILITAR ATIVO. NÃO ACUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL. INC. II, DO […]
—————————————————————- 00036 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023336-0/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : WIERAM COM/ DE ALIMENTOS LTDA/ ADVOGADO : Aldo Alfredo Muller EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135, INC. III, DO […]
