—————————————————————- 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.12.002074-0/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CIA/ ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA – CEEE ADVOGADO : Marcelo Silveira Torcato e outros APELADO : PAVIOLI S/A ADVOGADO : Paulo Armando Garcia da Cruz e outro INTERESSADO : AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S/A ADVOGADO : Pedro Baumgarten Cirne […]
—————————————————————- 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.002310-7/SC RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : FM BRASIL CONFECCOES LTDA/ ADVOGADO : Charles Fabian Balbinot e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. MULTA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A Certidão de Dívida Ativa […]
—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.02.003249-0/RS RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : BENJAMIN MIRON ADVOGADO : Irena Sachet Massoni REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE SANTA MARIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR […]
—————————————————————- 00152 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.053063-9/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : FRANCISCO DA MOTA BATISTA ADVOGADO : Marcio Cesar Sbaraini EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 931.847 – SP (2007/0166102-7) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MIRIAM A PERES SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : INTRELCAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TREFILADOS LTDA ADVOGADO : CLAUDIO VERSOLATO E OUTRO(S) EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS […]
—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.053815-3/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Claudio Gehrke Brandao e outros APELADO : MARGARET WEBER PINTO ADVOGADO : Claudio Gomes da Silva e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO. INCABIMENTO. 1. É ilegal a […]
—————————————————————- 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.00.006576-6/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA – CREF/SC ADVOGADO : Luciano Hostins APELADO : ANDREA ANTONIA TEIXEIRA ADVOGADO : Roney Prazeres e outro REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. […]
—————————————————————- 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.020486-4/RS RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ADAIR FLAVIO RENCK ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan Brul e outros REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUAPORE/RS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO […]
—————————————————————- 00174 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032230-7/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho AGRAVADO : CELIA MORETTO PEREIRA ADVOGADO : Daisson Silva Portanova e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. 1. […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 937.107 – SP (2007/0184187-1) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROCURADORES : MARIA LÚCIA FERRAZ DE CARVALHO E OUTRO(S) RICARDO MENEGAZ DE ALMEIDA E OUTRO( S) AGRAVADO : MARCOS PINO ARROYO ADVOGADO : ANA PAULA CALLEGARI E OUTRO(S) […]
