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TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.11.002292-8/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/16/2007

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—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.11.002292-8/SC RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : AGRICOLA FRAIBURGO S/A e outro ADVOGADO : Paulo Roberto Penso e outro APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) EMENTA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. TAXA SELIC. O […]

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TRF4, 00017 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2001.04.01.081856-3/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00017 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2001.04.01.081856-3/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : LUIZ SERGIO LEDUR ADVOGADO : Maria Waleska Saint-Pierre Dull EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME […]

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TRF4, 00042 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.71.00.013528-7/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 01/07/2008

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—————————————————————- 00042 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.71.00.013528-7/RS RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER PARTE AUTORA : ADÉLIA YATES PORTO DA SILVA ADVOGADO : Luciana Pereira da Costa e outro PARTE RE : GERENTE EXECUTIVO DO INSS – AG PARTENON ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF PREVIDENCIÁRIA DE […]

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TRF4, 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.001864-1/PR, Relator Juíza Federal Marciane Bonzanini , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.001864-1/PR RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI APELANTE : GUNTER HERIBERT FUGMANN ADVOGADO : Emanuelle Silveira dos Santos APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No período entre 1989 e 1995 […]

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TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.017820-9/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/16/2007

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—————————————————————- 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.017820-9/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : EMILIA MATAYOSHI ADVOGADO : Luis Carlos Beraldi Loyola e outros APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : CIOM – CONSTRUCOES INCORPORACOES OM LTDA/ ADVOGADO : Luiz Carlos da Rocha e outros […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.001814-1/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.001814-1/PR RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELANTE : EXPRESSO ADORNO LTDA/ ADVOGADO : Marcos Rodrigues Pereira APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE CURITIBA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA […]

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TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.08.009860-9/RS, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 01/07/2008

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—————————————————————- 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.08.009860-9/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : PAULO PRESTES DE AGUIAR ADVOGADO : Jandira Bernardes de Avila EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO INSUFICIENTE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.72.08.007388-4/SC, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.72.08.007388-4/SC RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : YAKULT S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Leonardo Abdon Pereira Goncalves e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTOS SEM […]