TRF4

TRF4, 00042 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.71.00.013528-7/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 01/07/2008

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00042 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.71.00.013528-7/RS

RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER

PARTE AUTORA : ADÉLIA YATES PORTO DA SILVA

ADVOGADO : Luciana Pereira da Costa e outro

PARTE RE : GERENTE EXECUTIVO DO INSS – AG PARTENON

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA

POR IDADE. DEMORA NA DECISÃO. ART. 49 DA LEI N. 9.874/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA

RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA

TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a

decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa.

2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o

atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784/99. Não obstante, mas o transcurso de longo tempo entre a última

movimentação do processo e a impetração do mandamus, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência

(art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está

jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF.

3. Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo da impetrante.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00042 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.71.00.013528-7/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 01/07/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00042-remessa-ex-officio-em-ms-no-2007-71-00-013528-7-rs-relator-des-federal-celso-kipper-julgado-em-01-07-2008/ Acesso em: 21 jul. 2024