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TRF4, 00051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.009401-5/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.009401-5/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 7A REGIAO/SC ADVOGADO : Barbara Beatriz Lima APELADO : GERONIMO WANDERLEI MACHADO ADVOGADO : Roney Prazeres EMENTA TRIBUTÁRIO. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. As anuidades […]

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TRF4, 00002 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2005.04.01.054726-3/SC, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- 00002 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2005.04.01.054726-3/SC RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI AUTOR : OCTAVIANO ZANDONAI E CIA/ LTDA/ ADVOGADO : Gian Carlo Possan e outros REU : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. PIS E COFINS. § 1º DO ART. 3º DA […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.05.003324-3/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.05.003324-3/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : CALLEGARO E IRMAOS LTDA/ ADVOGADO : Ricardo Josue Puntel APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO – ICMS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. […]

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TRF4, 00013 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.04.01.027287-7/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/17/2007

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—————————————————————- 00013 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.04.01.027287-7/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : SOC/ PORVIR CIENTIFICO ADVOGADO : Joao Carlos da Rosa EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA EXCESSIVO. FIXAÇÃO EM 1%. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. […]

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TRF4, 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027030-7/SC, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027030-7/SC RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : APEX COM/ E SERVIÇOS LTDA/ ADVOGADO : Nilton Andre Sales Vieira AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROCESSUAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – EXAME IMPOSSIBILITADO. Se a instrução do recurso é […]

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TRF4, 00006 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.004028-7/PR, Relator Des. Federal Élcio Pinheiro De Castro , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- 00006 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.004028-7/PR RELATOR : Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO REL. ACÓRDÃO : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE EMBARGANTE : MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DELIMITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA – ABSTRAÇÃO. […]

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TRF4, 00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.002345-4/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.002345-4/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : SCHMIDT IRMAOS CALCADOS LTDA/ ADVOGADO : Claudio Otavio Melchiades Xavier APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. CPMF. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EC 33/2001. IMUNIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. A CPMF se enquadra na […]

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TRF4, 00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.030377-1/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/17/2007

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—————————————————————- 00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.030377-1/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 153/167 INTERESSADO : DACIO NIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO : Saulo Yassumassa INTERESSADO : COPPE COML/ DE PRODUTOS PEDAG E ESCOLARES LTDA/ […]