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TRF4, 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.02.005253-0/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.02.005253-0/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : CARDIODIAGNOSTICO LTDA/ ADVOGADO : Marcelo Carlos Zampieri e outro REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE SANTA MARIA EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LEI N.º 9.249/95. […]

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TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.02.005620-0/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 01/07/2008

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—————————————————————- 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.02.005620-0/RS RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos APELANTE : REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA ADVOGADO : Edmundo Cavalcanti Eichenberg APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler APELADO : ANA OLÍMPIA […]

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TRF4, 00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.08.004970-9/SC, Relator Juíza Federal Marciane Bonzanini , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.08.004970-9/SC RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI EMBARGANTE : NUTRISEMPRE LABORATORIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA/ ADVOGADO : Larissa Moraes Bertoli EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. […]

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TRF4, 00027 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027114-2/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 10/16/2007

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—————————————————————- 00027 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027114-2/RS RELATORA : Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 20-23 INTERESSADO : EDITORA JORNALISTICA FARROUPILHA LTDA/ EMENTA AGRAVO LEGAL NO AI. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE […]

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TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.001013-1/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.001013-1/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : HAYASHI E CIA/ LTDA/ REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. […]

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TRF4, 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.09.001139-8/SC, Relator Juiz Federal Luiz Antonio Bonat , Julgado em 01/07/2008

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—————————————————————- 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.09.001139-8/SC RELATOR : Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.150-164 INTERESSADO : MARIO JENNRICH ADVOGADO : Andre Luiz Pinto e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.05.002028-0/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.05.002028-0/PR RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : BRASPLAC INDL/ MADEIREIRA LTDA/ e outros ADVOGADO : Deoclecio Adao Paz APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.01.003621-4/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/16/2007

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—————————————————————- 00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.01.003621-4/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA/ ADVOGADO : Antonio Carlos Guidoni Filho EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DEPÓSITO RECURSAL 30%. ARROLAMENTO DE BENS. O […]