Comissão de Jurisprudência e Súmula Belo Horizonte |19 de abril a 02 de maio de 2010 | nº 22 Este Informativo, desenvolvido a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, contém resumos elaborados pela Comissão de Jurisprudência e Súmula, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência […]
Brasília, 12 a 16 de abril de 2010 Nº 582 Data (páginas internas): 22 de abril de 2010 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, […]
SESSÃO ORDINÁRIA Agravo regimental. Ação cautelar. Pedidos. Identidade. Liminar. Deferimento. Interesse recursal. Inexistência. Prejudicialidade. Deferido, em ação diversa, pedido liminar idêntico ao requerido nesta ação, não mais subsiste o interesse recursal do agravante, que pleiteava a reconsideração da decisão que não conhecera do pleito. Nesse entendimento, o Tribunal julgou prejudicado o agravo […]
Tribunal Pleno Impossibilidade de Utilização dos 25% da Educação e dos 60% do Fundeb para Pagamento de Férias-Prêmio Indenizadas Cuida-se de consulta subscrita por Prefeito Municipal indagando a possibilidade de 1) utilização de parte dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de férias-prêmio indenizadas aos profissionais da área […]
Período: 5 a 9 de abril de 2010. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Plenário ALTERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. O Plenário do STJ acolheu o texto da emenda regimental […]
Brasília, 5 a 9 de abril de 2010 Nº 581 Data (páginas internas): 14 de abril de 2010 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das […]
Tribunal Pleno Aposentadoria de Professor e Alterações na Constituição Mineira Trata-se de recurso interposto em face de decisão deste Tribunal que indeferiu requerimento de retificação da taxação de proventos. A servidora requereu contagem de tempo de serviço nos termos do art. 285 da Constituição Estadual – CEMG/89, com a redação dada pela […]
Período: 22 de março a 2 de abril de 2010. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção SÚM. N. 430-STJ. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, […]
Brasília, 22 a 26 de março de 2010 Nº 580 Data (páginas internas): 7 de abril de 2010 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo […]
SESSÃO ORDINÁRIA Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Cautelar. Recurso. Viabilidade. Demonstração. Necessidade. Matéria de fato. Prova. Reexame. Impossibilidade. Fumus boni juris. Exame. Julgamento. Inexistência. A ausência de demonstração da viabilidade recursal impossibilita a concessão de efeito suspensivo em sede cautelar. É inviável o recurso especial que visa ao reexame de provas. A […]
