Processo Penal

A problemática da requisição judicial no âmbito de medidas cautelares penais para oitivas de testemunhas/informantes e até mesmo interrogatórios: ausência de lastro legal

• por William Garcez; Joaquim Leitão Júnior
• 14 de abril de 2020
• 18 min. de leitura

Possível violação ao sistema acusatório próprio ou puro trazido pelo pacote anticrime (Lei Federal nº 13.964/2019)  William Garcez[1]  Joaquim Leitão Júnior[2] No processo penal brasileiro, o instituto da requisição pode ser conceituado como um mandamento oriundo de uma autoridade para cumprimento de uma ordem que pressupõe ser legal. Partindo-se desse conceito, tendo em vista a […]

Processo Penal

Pacote Anticrime – Os efeitos da reforma ao Código de Processo Penal

• por Sergio Ricardo do Amaral Gurgel; Flávia Duarte Mantiolhe
• 6 de abril de 2020
• 23 min. de leitura

No dia 23 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei 13.964/2019 que acarretou a alteração de 16 artigos do Código de Processo Penal, além de outros dez dispositivos do Código Penal, sem contar as profundas inovações na legislação extravagante de natureza penal e processual penal. Conhecido como Pacote Anticrime, esse novo diploma legal […]

Processo Penal

Nova Lei de Abuso de Autoridade: A diferença entre requisitar/instaurar procedimento investigatório de infração penal com a falta de qualquer indício (art. 27) e dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada (art. 30)

• por Joaquim Leitão Júnior; Marcel Gomes de Oliveira
• 18 de fevereiro de 2020
• 22 min. de leitura

Por Joaquim Leitão Júnior[1] e Marcel Gomes de Oliveira[2] Entrou em vigor a Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) trazendo 02 (duas) novas figuras incriminadoras – objetos de exame do presente artigo – dentre tantas outras, a primeira consistente em requisitar/instaurar procedimento investigatório de infração penal com a falta de qualquer indício, […]

Processo Penal

Os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade de acordo com a Lei 13.869/19

• por Eduardo Luiz Santos Cabette
• 13 de fevereiro de 2020
• 16 min. de leitura

A prática de abuso de autoridade não é somente um ilícito penal, é também ilícito administrativo e civil. Assim sendo, os efeitos da condenação se espraiam para outras áreas além da criminal. [1] A obrigação da indenização do dano causado decorre naturalmente do Código Civil e é apenas reforçada pela Lei de Abuso de Autoridade. […]

Processo Penal

A nova tentativa de execução provisória da pena na Lei nº 13.964/2019

• por Adel El Tasse
• 7 de fevereiro de 2020
• 10 min. de leitura

Adel El Tasse[1] Uma das alterações da legislação processual penal introduzida pela lei nº 13.964/2019, é a tentativa de novamente estabelecer a execução provisória da pena, no caso, vinculada ao Tribunal do Júri. A questão está inserida na modificação ao artigo 492 do Código de Processo Penal, em especial, pela inserção de letra e ao […]

Processo Penal

HC como recurso

• por Gisele Leite
• 30 de janeiro de 2020
• 31 min. de leitura

O habeas corpus tem sua origem no Direito Romano, em que todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo. Uma parte da doutrina, porém, aponta sua origem no Capítulo XXXIX da Magna Carta, outorgada pelo rei João Sem Terra, […]

Processo Penal

O acordo de não persecução penal: possibilidade vinculada à observância da Constituição Federal

• por Adel El Tasse
• 23 de janeiro de 2020
• 14 min. de leitura

Adel El Tasse[1] Importante inovação trazida ao sistema brasileiro pela lei nº Lei 13.964/2019, é a medida despenalizadora do acordo de não persecução penal. Vale destacar que esta medida não integrava a proposta anticrime, remetida pelo atual Ministro da Justiça ao Congresso Nacional, mas foi incluída no trabalho parlamentar de unificação de propostas legislativas em […]

Processo Penal

Princípio da presunção de inocência e as medidas cautelares diversas da prisão

• por Francisco Nelson de Alencar Junior; Luham Christoffer Cavalcanti
• 18 de janeiro de 2020
• 12 min. de leitura

Francisco Nelson de Alencar Junior* Luham Christoffer Cavalcanti** Resumo O princípio da presunção de inocência e a decretação ou manutenção da prisão somente depois de esgotados todos os recursos são temas intimamente ligados. Este é um assunto que foi bastante discutido nos tribunais superiores nos últimos meses, com destaque à prisão ou soltura do ex […]

Processo Penal

As mudanças na legislação penal e processual penal com o pacote anticrime

• por Benigno Núñez Novo
• 13 de janeiro de 2020
• 16 min. de leitura

Changes in criminal and procedural criminal law with the anti-crime package Benigno Núñez Novo[1] RESUMO Este estudo sucinto objetivou compreender as mudanças na legislação penal e processual penal promovida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Uma das principais é o aumento do tempo máximo que a pessoa pode ficar presa cumprindo pena, que passou de […]

Processo Penal

Lei de Abuso de autoridade

• por Gisele Leite; Arthur Riboo da Costa
• 13 de janeiro de 2020
• 21 min. de leitura

Lei de Abuso de autoridade[1] Conforme Guilherme Nucci argumentou, com razão, que a recente Lei de Abuso de Autoridade fora editada num momento equivocado pois mais parece ser uma resposta vingativa do Parlamento contra a Operação Lava Jato. Porém, em sua essência técnica trata-se de lei absolutamente regular e sem nenhum vício de inconstitucionalidade. A […]