Na sexta – feira, dia 24.07.2020 foram bloqueadas várias contas de redes sociais de jornalistas e formadores de opinião de matiz conservador. Ao todo teriam sido bloqueadas 16 contas do Twitter e 12 perfis do Facebook. Esses bloqueios foram realizados pelas plataformas respectivas em cumprimento de ordem judicial emanada do STF por parte do Ministro […]
Ao contrário da antiga Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65), a nova legislação (Lei 13.869/19) não apresenta um procedimento especial para os crimes nela previstos, apenas indicando a aplicação natural do Código de Processo Penal e da Lei 9.099/95 naquilo que couber, ou seja, de acordo com as regras desses dois diplomas legais. Lembremos […]
O Supremo Tribunal Federal concluiu em 18.06.2020 o julgamento sobre a (i) legalidade do Inquérito 4781/DF, conhecido como “Inquérito das Fake News”. Como já era esperado, a conclusão foi pela “legalidade” (sic) do feito em votação por 10 a 1, sendo o único dissidente o Ministro Marco Aurélio. [1] Não há como não perceber que […]
Resumo: O Processo penal brasileiro se guia por princípios constitucionais e conhece a possibilidade as exceções de incompetência, litispendência, de suspeição e ilegitimidade da parte. É importante frisar que é direito do acusado submeter-se ao devido processo legal. Palavras-Chave: Direito Processual Penal. Constituição Federal do Brasil. Direito Constitucional. Jus Puniendi. Garantias constitucionais. Deve-se logo citar […]
Por Joaquim Leitão Júnior[1]e Raphael Zanon da Silva[2] Ao ler os manuais tradicionais relacionados ao Processo Penal brasileiro verificamos o pouco apreço pela correlação dos institutos de processo penal com o inquérito policial ou a investigação propriamente dita. Neste aspecto, mal se vê eventual abordagem da temática relacionada aos crimes que se procedem mediante ação […]
As requisições de diligências nas investigações policiais devem ser fundamentadas, imprescindíveis, pertinentes, realizadas no momento certo e dirigidas ao detentor da informação que se pretende obter. William Garcez[1] Joaquim Leitão Júnior[2] Introdução Historicamente, a doutrina não se preocupa em aprofundar o estudo da fase preliminar da persecução penal, i.e., a investigação criminal. Esse quadro vem […]
Resumo: O modesto texto transcreve a origem histórica da condução sob vara, também denominada de condução coercitiva que é medida aplicável tanto no processo penal como no processo civil. E, que teve sua constitucionalidade reafirmada pelo STF. Palavras-Chave: Constitucionalidade. Medida coercitiva. Direito Processual Penal. Direito Penal. Direito Constitucional. A famosa expressão “condução sob vara” ou […]
A lei incrimina no seu artigo 28 a divulgação indevida de gravações que possam ferir, sem justa causa, a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de investigado ou acusado. Os bens jurídicos tutelados exsurgem claros na própria dicção do dispositivo, sendo eles a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem […]
O tipo penal do artigo 25 da Lei 13.869/19 [1] incrimina a produção de prova ilícita, dando concretude à vedação constitucional e legal referente ao tema nos termos do artigo 5º., LVI, CF, artigo 157, CPP, artigo 369, CPC e artigo 30 da Lei 9.764/99. Portanto são bens jurídicos tutelados o regular funcionamento da Administração […]
Da análise do cabimento em especial da medida cautelar de prisão temporária frente ao delito de associação criminosa, em vista das últimas alterações legislativas Breno Eduardo Campos Alves[1] e Joaquim Leitão Júnior[2] RESUMO: Trata-se de uma digressão sobre a prisão temporária em crimes associativos visando estabelecer uma hipótese de uso do instituto jurídico embasado na […]
