A concessão do bpc aos idosos hipossuficientes Ricardo Régis Oliveira Veras* “Não se vive para comer, mas come-se para viver”. Sócrates Resumo: O presente artigo terá por pretensão a abordagem dos institutos afetos ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e implicações na Lei 10.741 de 2003. Palavras-chave: Benefício de […]
Planos de Saúde: ampliada cobertura obrigatória de planejamento familiar Karyna Rocha Mendes da Silveira * A Lei nº 11.935, de 11.05.2009[1] alterou o art. 36-C da Lei nº 9.656/1998, Lei dos Planos de Saúde e tornou obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos procedimentos referentes ao planejamento familiar. Os […]
O Auxílio Reclusão como um Direito Humano e Fundamental Rúbia Zanotelli de Alvarenga* Sumário: 1. Aspectos legais do auxílio reclusão; 2. Dos dependentes do segurado recolhido à prisão; 3. Da baixa renda do segurado; 4. Da cessação e suspensão do auxílio reclusão “Luta. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas […]
O Salário Família e a Proteção Social ao Trabalhador Rúbia Zanotelli de Alvarenga * Sumário: 1. Do direito social ao salário-família; 2. Do valor do benefício; 3. Dos requisitos para concessão; 4. Da cessação do salário-família; 5. Conclusão. Resumo: O presente trabalho tem por objetivo examinar o instituto do salário […]
Exame do anteprojeto de lei que dispõe sobre a cobrança de dívida ativa apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e seu substitutivo Kiyoshi Harada* Considerações preliminares Conforme se depreende da exposição de motivos, para subsidiar a elaboração do anteprojeto de lei de execução fiscal, a Procuradoria Geral da Fazenda […]
Reforma da Previdência Kiyoshi Harada* Volta e meia o assunto referente à Reforma da Previdência aparece na mídia, apesar dos desmentidos do Senhor Presidente da República, que teve apoio decisivo na sua reeleição, por parte dos que seriam prejudicados pela nova Reforma. Antes de mais nada, é preciso examinar as […]
Contribuição previdenciária: efeitos da falta de retenção dos 11% incidentes sobre a fatura de prestação de serviços Kiyoshi Harada* Como é do conhecimento geral, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, mediante alteração do art. 31 da Lei nº 8.212/91, instituiu a obrigatoriedade das empresas contratantes de serviços executados mediante cessão de […]
Reflexão Sobre Previdência Social no Brasil – Fonte IBGE – Base: Março de 2009 Ricardo Bergamini* Premissa Maior Em março de 2009, segundo o IBGE, a População Ocupada (PO) tinha a participação de 44,5% de mulheres e 55,5% de homens, a População em Idade Ativa (PIA) de 53,4% de mulheres […]
Desmonte da Previdência Social Kiyoshi Harada* Em 22 de julho de 2005 foi publicada a Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, instituindo a Receita Federal do Brasil, logo batizada de Super-Receita. O novo órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, resulta da transformação da atual Secretaria da […]
Providências para Redução de Débitos do INSS Inscrito ou Não em Dívida Ativa (Mesmo que Parcelado) Angel Ardanáz * Os Contribuintes devedores do INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) foram vitoriosos, no dia 12 do de junho de 2008, na decisão do Plenário do STF que decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos […]
