Resumo: Depois da Segunda Grande Guerra Mundial, os acordos internacionais de direitos humanos têm criado obrigações e responsabilidades para os Estados, com respeito às pessoas sujeitas à sua jurisdição e, um direito costumeiro internacional tem se desenvolvido. Palavras-Chave: Relações Internacionais. Direito Internacional. Direitos Humanos. Tratados e Convenções Internacionais. Direitos Supralegais As Relações Internacionais são muito […]
1 – INTRODUÇÃO O chamado “Pacote Antricrime”, que se materializou na Lei 13.964/19, foi objeto de vários vetos presidenciais quando de sua promulgação. Entretanto, o Congresso Nacional, após aproximadamente 16 (dezesseis) meses, deliberou pela derrubada desses vetos. Nesta trabalho abordaremos três aspectos pontuais que importam para a Legislação Penal e Processual Penal Especial, quais sejam, […]
Resumo: Apesar de reconhecer que nem tudo que é cientificamente possível de ser praticado, corresponda, a eticamente aceitável, há vinte e cinco anos atrás inauguramos uma importante descoberta a clonagem da ovelha Dolly o que nos fez reconhecer o imperativo de conciliar o desenvolvimento tecnológico com a proteção da vida humana e da qualidade de […]
De los derechos sociales a los derechos difusos en la ONU From social rights to diffuse rights at the UM Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre os direitos sociais e difusos na Organização das Nações Unidas. PALAVRAS-CHAVE: Direitos sociais. Difusos. ONU. RESUMEN: Este artículo tiene […]
Florianópolis/SC, 04 de julho de 2021 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Constitucional: 1. CPI – Comissões Parlamentares de Inquérito, por Gisele Leite Direito Penal: 2. Assédio em face de adolescentes para prática de ato libidinoso por meios de comunicação tecnológico e o fenômeno da anomia legislativa, por Joaquim Leitão Júnior e Cláudio Álvares […]
Resumo: O presente estudo pretendeu explicar didaticamente o conceito, funcionamento e poderes as Comissões Parlamentares de Inquérito, notadamente, em face do atual momento político do Brasil. Palavras-Chave: CPI. Direito Constitucional. Investigações. Controle do Poder Legislativo. Controle Constitucional. Estão previstas no artigo 58, §3º na CF/1988 e regulamentadas nas Leis 1.579/1952 e 10.001/2000, e ainda, na […]
Na onda midiática do famigerado “Caso Lázaro” vem a lume um artigo da lavra de Bottini e Rocha, alegando, desde o chamativo título, que “Policial não age em legítima defesa”. [1] O argumento central está em afirmar que o instituto da legítima defesa é referido somente ao particular e não à atuação do Estado. Em […]
Schiefler Advocacia Na última sexta-feira (25/06/2021), a 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (TJSP) determinou à Prefeitura de São Paulo a nomeação de 7 arquitetos aprovados no concurso de QEAG. A decisão foi proferida pelo Juiz Randolfo de Campos que, em sede liminar, acatou os argumentos apresentados pelo escritório Schiefler Advocacia e reconheceu […]
ASSÉDIO[1] EM FACE DE ADOLESCENTES PARA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO POR MEIOS DE COMUNICAÇÃO TECNOLÓGICO E O FENÔMENO DA ANOMIA LEGISLATIVA A problemática da configuração de possível tipo penal, perante investidas sexuais em face de adolescente, através dos meios digitais e virtuais, diante da ausência de norma penal em algumas situações Joaquim Leitão Júnior[2] e […]
Florianópolis/SC, 27 de junho de 2021 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Civil: 1. Emprestar o nome: a solidariedade que pode custar caro, por Cauê Yaegashi Direito Penal: 2. Perseguição, “Stalking” ou Assédio por Intrusão – Lei 14.132/21, por Eduardo Luiz Santos Cabette 3. O perdimento alargado e sua inconstitucionalidade, por Adel El Tasse […]
