Em um caso concreto, o E. Juízo Cível de Colina/SP expediu regularmente Mandado de Prisão Civil por débito injustificado de alimentos contra um indivíduo. A Polícia Civil cumpriu a ordem de prisão, mas não constou seja na Certidão de Cumprimento, seja no Boletim de Ocorrência respectivo, a devida ciência ao preso sobre seus direitos constitucionais […]
Anna Paula Sena de Gobbi[1] 1. INTRODUÇÃO Não se desconhece que o procedimento arbitral se mostra como prestação jurisdicional adequada para a rápida resolução de conflitos, especialmente decorrente da grave crise de eficiência que enfrenta o Poder Judiciário. As vantagens da escolha arbitral são inúmeras, indo desde a formalidade reduzida dos atos procedimentais, a escolha […]
A reforma previdenciária criou uma regra extremamente confusa: o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, passa a ter o seu valor correspondente a 60% da média contributiva previdenciária do segurado, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os segurados homens ou […]
Florianópolis/SC, 27 de março de 2022 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito: 1. Crise energética, por Mauro Loeffler Direito Administrativo: 2. Servidor Público Federal e o Acompanhamento de Cônjuge, por Eduardo Schiefler Economia: 3. Economia e Gênero, por Fabíola Sucasas Negrão Covas Colunas: Gestão e tecnologia: 4. Dia internacional da mulher, […]
Ouvi de um amigo, há algum tempo, a afirmação de que existem três grandes negócios no mundo: armas, remédio e energia. A nós interessa esta última, mas, se nos detivermos a observar os movimentos mundiais nos últimos dois anos, ficamos com a sensação de que a afirmação procede. O mercado de energia mundial é muito […]
Resumo O Tribunal de Nuremberg representou marco para o Direito Internacional Penal[1], principalmente, quanto à inclusão da pessoa no cenário internacional, responsabilizando-a diretamente por seus atos contra os Direitos Humanos. Entre uma das teses principais, a teoria do Direito Natural explicou os fundamentos usados durante o julgamento. Já a segunda tese abordou a respeito do […]
Eduardo Schiefler[1] É comum que cônjuges ou companheiros de servidores públicos sejam deslocados para trabalhar em outra localidade, muitas vezes de ofício (ex officio) e no interesse da administração. Independentemente de se tratar de um professor universitário, um técnico administrativo ou qualquer outro cargo da carreira federal, um servidor público federal possui o direito de […]
Murillo Preve A promulgação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), ocorrida em 1º de abril de 2021, inaugurou um novo marco legal para as contratações da gestão pública brasileira, em substituição à Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos), à Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) […]
Laísa Santos O divórcio consensual é a maneira mais célere e menos custosa de pôr fim a um relacionamento conjugal. Para isso, é necessário que o casal esteja de acordo com todos os pontos do divórcio: a data do término, eventual partilha de bens, regulamentação de guarda, período de convivência e pensão alimentícia. O fim […]
La mort de Dieu et de la Loi comme béquille métaphysique. Resumo: A difícil obra de Nietzsche nos ensina a questionar os dogmas, mitos e a moral dominante. Ao tratar do niilismo, da vontade de potência, da filosofia do martelo e, ainda, da democracia abordou temas muito contemporâneos e, ainda por decifrar plenamente. Palavras-Chave: História […]
