Dispõe o artigo 305, CTB: Artigo 305 – “Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa”. Claramente o bem jurídico tutelado pela norma é o interesse da Administração da […]
Florianópolis/SC, 22 de novembro de 2015 ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Constitucional: A liberdade de expressão não é absoluta, mas não se pode limitá-la, arbitrariamente, por Sérgio Henrique da Silva Pereira Os 85 anos da egrégia OAB (Símbolo de lutas, histórias e brasilidade), por Vasco Vasconcelos – Direito Penal: STJ e a aplicação […]
A interposição de Recurso Ordinário Constitucional e a capacidade postulatória[1] Segundo decidiu a 5ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, “embora seja possível que qualquer indivíduo impetre Habeas Corpus em seu próprio favor ou no de outra pessoa, a regra não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário.” Para a Turma, o Recurso Ordinário […]
Resumo Extinção significa que deixará de existir, a extinção acarreta a inexistência. Há previsão, no Código Tributário Nacional, das formas de extinção do crédito tributário, artigo 156, qual só a lei poderia prever, mas há causas extintivas não previstas pela lei tributária e sim pelo Direito Civil, aplicável ao Direito Tributário. As formas de extinção […]
LEANDRO CAMARGOS HERCULANO[1] FÁBIO PRESOTI PASSOS[2] RESUMO Este artigo tem como finalidade analisar a inserção da figura do juiz das garantias na fase inquisitorial. Os possíveis reflexos negativos no atual sistema acusatório, assim como a supressão de competência da Autoridade Policial no transcorrer da fase investigatória. Por fim, analisar a inviabilidade da implementação de tal […]
Florianópolis/SC, 15 de novembro de 2015 ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Constitucional: “Caminhamos a passos largos para o common law”, afirmou o Ministro Teori Zavascki, por Rômulo de Andrade Moreira – Direito Empresarial: Dívidas de condomínio: Administradoras de imóveis sofrem para cobrar, por Daniel Moreira – Política: Mentiras presidenciais, por Ives Gandra […]
É motivo de júbilo, ufanismo, orgulho e alto espírito de brasilidade para todo e qualquer cidadão brasileiro, independentemente de ser operador do direito ou não, zelar pelas nossas instituições, entre elas a egrégia Ordem dos Advogados do Brasil – OAB uma das entidades mais representativas e mais importantes do nosso país, que no próximo dia […]
O artigo 41 da Lei 11.340/06 veda expressamente a aplicação da Lei 9.099/95, independentemente da pena cominada no preceito secundário da norma, aos “crimes” que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. Eis a redação do dispositivo: “Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, […]
Uma mulher de 87 anos foi condenada à prisão por negar o holocausto na Alemanha, pelo Tribunal de Hamburgo. Ursula Haverbeck, de 87 anos, considera o holocausto como a mentira duradoura da história da humanidade o Tribunal condenou-a por “incitar ao ódio”. Porém, incitar ao ódio, de quem? Temos que analisar que neste século há […]
“Caminhamos a passos largos para o common law”, afirmou o Ministro Teori Zavascki[1] Compartilhar Em palestra realizada no 18º. Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito, o Ministro Teori Zavascki, afirmou, no dia 10 de novembro, que “nosso sistema caminha a passos largos para o common law”. Na opinião dele, cada […]
