Marília Fernandes Ayres Resumo: O direito penal é entendido como ultima ratio, isso significa que a intervenção do Estado é mínima e tutela apenas direitos que são considerados essenciais. No entanto, tem-se observado que sua atuação está bem mais ampla, protegendo direitos não essenciais, adquirindo um caráter de gestão (punitiva). A este procedimento é chamado […]
Esse é um tema que pode gerar dúvidas para quem quer alugar ou já mora em apartamentos e casas alugados, pois, em caso de realização de benfeitorias no imóvel, ou seja, algum tipo de obra ou reparo, o inquilino do imóvel tem ou não direito a ser indenizado por elas? Pois bem, antes de adentrar […]
Denise Oliveira Dias[1] Daniel Oliveira Dias[2] RESUMO O presente artigo tem a finalidade de fazer uma breve retrospectiva do contexto vivido pelos negros no Brasil, abrangendo as contradições entre a lei e a realidade social, as condições que lhes foram impostas e o que foi feito a respeito disso. Será discutida tambéma evolução da lei […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 11/2017 Pode parecer redundância, e na verdade é, voltar ao tema do título acima, mas a inércia das entidades representativas dos diversos seguimentos empresariais, diante de tamanha aberração, é notória. I – INTRODUÇÃO Na verdade, voltar a comentar o congelamento dos valores constantes do RIF/1999 tem o propósito de […]
Ana Carolina Araújo Brito[1] Denise Oliveira Dias[2] Thaynara Santana Marinho[3] RESUMO A violência doméstica é qualquer tipo de agressão praticada entre os membros que habitam um ambiente familiar em comum, podendo ocorrer entre os familiares ou entre relações civis, como é o caso do marido, esposa, genro, sogra. Esta modalidade delituosa sempre foi um assunto […]
Florianópolis/SC, 26 de novembro de 2017 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Civil: 1. Substituir depósito judicial por seguro garantia pode trazer ganhos monetários ao contencioso, por Douglas Belanda e Mateus Luiz Cavalcanti Direito Penal: 2. Lei de Crimes Hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à Lei nº 13.491/17, por Eduardo Luiz Santos […]
A Constituição Cidadã de Ulisses Guimarães e Bernardo Cabral, conformada para reger um país parlamentarista, hospedou, em Plenário, uma República Presidencialista. Tal mudança, na undécima hora, não eliminou mecanismos de equilíbrio próprios do modelo parlamentar, com o que, nada obstante sua adiposidade, preservou o princípio graficamente enunciado no artigo 2º, de que os Poderes são […]
Renata Lima dos Santos[1] Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Requisitos Necessários para a Aplicação da Medida de Segurança. 4. Espécies de Medida de Segurança. 5. A Execução da Medida de Segurança. 6 Conclusão. Referências. RESUMO Analisa-se nesse trabalho toda a sistematização da medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, sendo uma espécie de sanção, […]
Análise do Direito Constitucional como refém dos princípios democráticos Pretendendo iniciar essa digressão em um clima mais ameno, ouso uma simplória definição sobre Democracia; pode-se dizer que democracia consiste em aceitar que na sua televisão a cabo, quase metade dos canais sejam dedicados ao futebol, mesmo que você deteste tal esporte e jamais pretenda assistir […]
Resumo: O objetivo é apontar algumas das diferenças entre planos e seguros de saúde. Os avanços que ocorreram com a criação da Agencia Nacional de Saúde (ANS) no Brasil. Analisaremos a legislação sobre os planos de saúde e seguros e, sobre a legislação que criou a ANS; com a utilização dessas ferramentas teremos os meios […]
