Direito Administrativo

Comentários acerca das infrações e sanções disciplinares dispostas no Estatuto da Advocacia e da OAB em seu artigo 34

Paulo Byron Oliveira Soares Neto[1] paulobyron@bol.com.br Resumo: O presente trabalho visa apresentar o artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como tecer comentários a respeito deste, através do método de análise bibliografaria possui o intuito de alicerçar o leitor quanto as principais características do respectivo artigo. Palavras-chave: Estatuto da Advocacia e da […]

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Direito Previdenciário

Considerações Sobre a PEC 287/16 – Reforma da Previdência e sua Contraposição ao Desenvolvimento Social

Laís Rackel de Sá Costa Resumo O presente ensaio se mostra como forma de discutir a PEC 287/16, sob a luz do direito, e com enfoque em garantias fundamentais, princípios constitucionais e legais, bem como apontar o verdadeiro retrocesso social de tantas medidas afirmadas na reforma da Previdência, que sobrepuja desenvolvimento econômico ao desenvolvimento social. […]

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Direito do Trabalho

Sindicalismo Brasileiro: Anacronismo, Contradição e Ambiguidade

Laís Rackel de Sá Costa RESUMO O presente trabalho traz consigo o intento de esmiuçar o Sindicalismo Brasileiro sob a ótica decadencial em que se encontra na contemporaneidade, analisando-o, inicialmente seu histórico, de onde advém sua origem, e partindo assim para as razões pelas quais tal problemática se dá. A fim de comprovar, não apenas […]

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Direito Administrativo

O Estado de Necessidade no Direito Administrativo

THE STATE IN NEED OF ADMINISTRATIVE LAW Laís Rackel de Sá Costa RESUMO O presente trabalho traz consigo o intento de esmiuçar o Estado de Necessidade sob a ótica do Direito Administrativo, analisando-o, inicialmente de uma forma geral e sob o foco do direito penal, de onde advém sua origem, e partindo assim para a […]

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Direito do Consumidor

A aplicabilidade da Lei Federal 9.656/1998 aos contratos de planos de saúde anteriores à sua vigência

Esse é um tema que ainda traz muita discussão e debates jurídicos sobre a contratação de planos de saúde complementar, qual seja, a aplicabilidade da Lei Federal 9.656/1998 a contratos de planos de saúde anteriores à sua vigência. Pois bem, a partir de sua vigência a “lei dos planos de saúde” passou a regulamentar e […]

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Direito do Consumidor

Justiça impõe limite nas reclamações do consumidor

Por Rodrigo Setaro, advogado Uma série de recentes decisões da Justiça aponta entendimento importante para comerciantes de produtos e serviços. As reclamações precisam ter limites e os excessos, quando ocorrem, são puníveis com sentenças pecuniárias a título de dano moral. Algumas destas situações podem ser conhecidas  aqui, neste link e também neste post. As sentenças são importantes porque […]

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Processo Penal

Crimes militares e a Lei 13491/17 em relação ao direito intertemporal

O surgimento no cenário nacional da Lei 13.491/17, com ingentes alterações na competência da Justiça Militar, tem gerado uma série de questionamentos. De início, emergiu a impressão açodada de que simplesmente se faria o transplante de todos os feitos em andamento pela Justiça Comum Estadual ou Federal para a Justiça Militar, sem consideração de qualquer […]

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Direito Tributário

IRPJ e as perdas no recebimento de créditos

Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 12/2017 I – INTRODUÇÃO Até o ano-calendário de 1996 existia, para fins da apuração do IRPJ, a provisão para devedores duvidosos, debitando em conta de despesa com esse nome e creditando em conta de provisão. No exercício seguinte dava-se baixa na conta da referida provisão pelos valores efetivamente considerados […]

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Revista

Revista do Portal Jurídico Investidura – Índice – Ed. 197, Ano IV, dez/2017

Florianópolis/SC, 03 de dezembro de 2017 ISSN 2318-1664 Artigos:   Direito Civil: 1. Planos de Saúde: Contratos de Prestação de Serviços, por Geraldo Evangelista Lopes 2. Benfeitorias em imóveis alugados e o direito a indenização, por André Luiz Villela de Souza Lima   Direito Constitucional: 3. O Império da Lei – Parte Sete: A Democracia, […]

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Processo Penal

Análise do processo de execução penal à luz da Lei nº 7.210/84

Marília Fernandes Ayres  Resumo O presente artigo trabalha o estudo do processo de execução penal com base na Lei de execuções penais. Esse mecanismo tem uma série de regras que devem ser respeitadas para se garantir o devido processo legal. No entanto, ressalta-se que nem sempre há uma uniformidade na evolução dos processos em geral. […]

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