VIABILIDADE DA CRIAÇÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL[1] FEASIBILITY OF THE ESTABLISHMENT OF CRIMINAL MAJORITY Cláudio Fernando Dias Lopes² Mauro Magno Quadros Ruas³ RESUMO – A maioridade penal no Brasil é aplicada no cidadão a partir dos dezoito anos de idade, ou seja, a partir desse período o crime cometido será de responsabilidade do infrator, […]
CONSTITUCIONALIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO[1] CONSTITUTIONALITY OF SNITCH IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM Jenniffer Scarllet Sampaio Souza de Melo² Mauro Magno Quadros Ruas³ RESUMO – O presente trabalho tem por objeto de estudo o instituto da Delação Premiada presente no ordenamento jurídico brasileiro, visando analisar questões atinentes, no qual gera controvérsias, havendo […]
ADOÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS COMO ALTERNATIVA À INEFICIÊNCIA DO ESTADO NA GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS[1] ADOPTION OF PUBLIC-PRIVATE PARTNERSHIPS AS AN ALTERNATIVE TO THE INEFFICIENCY OF THE STATE IN THE MANAGEMENT OF PRISONS Vinícius Rodrigues Passos Paulino² Mauro Magno Quadros Ruas³ RESUMO – O monopólio do poder punitivo pelo Estado foi um marco na história […]
A DELAÇÃO PREMIADA NOS CRIMES DO COLARINHO BRANCO[1] THE SNITCH IN WHITE-COLLAR CRIMES Sérgio Henrique Mourão Faria Júnior² Mauro Magno Quadros Ruas³ RESUMO – Busca o presente artigo analisar o instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como objeto o seu procedimento regulamentado pela Lei 12.850/13 e a incidência deste instituto no enfrentamento […]
USO DE ALGEMAS – CONTEXTO HISTÓRICO E A SÚMULA Nº 11 DO STF[1] USE of HANDCUFFS-HISTORICAL CONTEXT and the PRECEDENT paragraph 11 of the STF Jordânia Crisóstomo Santos² Mauro Magno Quadros Ruas³ RESUMO – O presente trabalho tem como finalidade levantar uma discussão crítica acerca da Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal que […]
ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS[1] ABORTION OF FETAL ANENCEPHALIC Dayanne Ferreira Santos[2] Mauro Magno Quadros Ruas[3] RESUMO – O artigo aborda os aspectos do aborto de feto anencéfalo, que foi descriminalizado pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, do Supremo Tribunal Federal, sendo considerada pelos ministros do STF, como a decisão mais importante da […]
Presenciamos no momento a euforia nos meios militares com relação à promulgação da Lei 13.491/17 que, em termos gerais, encaminha à competência da Justiça Militar todos os crimes perpetrados, em tese, por militares em serviço ou em razão da função. A única exceção é aquela do Tribunal do Júri, valendo, grosso modo, praticamente somente para […]
A Lei 13.491/17 alterou a competência das Justiças Militares Federal e Estadual, promovendo sua ampliação. O intento deste trabalho é traçar, despretensiosamente, as primeiras linhas interpretativas da alteração legal, inclusive abrindo espaço para alguns questionamentos que ainda podem ser objeto de acesa polêmica doutrinária e jurisprudencial. Uma primeira alteração de monta diz respeito ao afastamento […]
Acabou de ser promulgada a Lei nº. 13.491/17, que entrou em vigor no dia 16 de outubro de 2017 e alterou o art. 9º. do Código Penal Militar. Doravante, os delitos “dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no […]
A traição jamais obteve tanto espaço nos noticiários quanto nos últimos anos. Contudo, esse ato humano execrável, que pela história da humanidade foi responsável por desencadear crimes passionais, guerras e outras reações extremas, já não desperta mais tantas paixões, e às vezes chega a ser motivadora de reivindicação de prêmios. Por todo o planeta encontramos […]
