Com o advento da figura da “Injúria Racial” agora prevista no artigo 2º. – A da Lei 7.716/89 com nova redação dada pela Lei 14.532/23, o STF proferiu decisão, em data de 21.08.2023, no sentido de que ofensas relativas à denominada “homotransfobia” passam a configurar Crime de Racismo descrito no dispositivo acima mencionado e não […]
Henio Antônio Nunes de Sá Leitão[1] Roberto Fabiano Santos Costa Filho[2] RESUMO: O presente trabalho busca elucidar a problemática do trabalho infantil no Brasil e a efetividade da sua proteção jurídica nacional e internacional, mediante recortes bibliográficos e estatísticos. Partiu-se da análise do trabalho infantil no Brasil e no mundo com Convenções da OIT, relatórios […]
José Renato Martins[1] Resumo: Este trabalho científico foi realizado com o objetivo de apresentar e discutir a racionalidade do processo legislativo e a irracionalidade das leis que integram o Código Penal pátrio, com foco especial nos delitos contra o patrimônio, iniciando-se com o apontamento e a análise dos critérios de racionalidade concernentes à criação das […]
Com o advento do Decreto 11.615/23 vem surgindo a indagação sobre haver tal diploma convertido a posse e o porte de armas de brinquedo, réplicas e simulacros em crime de Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Proibido (artigo 16, § 2º., da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento). Além disso, se […]
1-DOS FATOS Uma jovem de 23 anos, torcedora do Palmeiras, foi assistir ao jogo Palmeiras e Flamengo no Allianz Parque no dia 08 de julho de 2023. Aconteceu um conflito entre as respectivas torcidas organizadas enquanto a referida jovem comprava seu ingresso. Em meio à confusão, garrafas de vidro foram arremessadas e uma delas, estilhaçada, […]
Adel El Tasse[1] Não é incomum as sociedades vivenciarem momentos de exploração sensacionalista das situações criminais, com geração de pânico em grande parte da população, a partir do desenvolvimento de lógica baseada na luta do “bem” contra o “mal”. Na verdade, os grandes momentos de carnificina na história humana, são momentos em que parte importante […]
O necessário enfrentamento às novas figuras e práticas criadas para burlarem a configuração da organização criminosa Por Joaquim Leitão Júnior[1] Questão inquietante é responder à indagação se a mera adesão de um indivíduo ou célula integrante ou indivíduo ou célula simpatizante aos propósitos de uma organização criminosa é suficiente para promover, constituir, financiar ou integrar, […]
Infelizmente neste país tem sido necessário chamar a atenção para obviedades e notoriedades, especialmente na área jurídica. Surge agora a notícia de que a Polícia Federal indiciou por homicídio qualificado e ocultação de cadáver membros da Presidência da FUNAI, imputando-lhes condutas omissivas (comissivas por omissão) e dolo eventual, porque, cientes dos altos índices de violência […]
Um dos novos modismos politicamente corretos com vistas à indicação de supostas virtudes de seus adeptos é a alegação corrente de que não se deve referir às pessoas que sofreram a escravidão como “escravos”, mas como “escravizados”. Há uma distorção da linguagem e toda uma construção intelectual (ou pseudointelectual), sustentando que o emprego da palavra […]
A Lei 14.550/23 acrescentou os §§ 4º., 5º. e 6º. ao artigo 19 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), determinando novos comandos de tratamento para a análise e concessão de Medidas Protetivas de Urgência para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O § 4º. estabelece os critérios de avaliação do pedido de […]
