A tipificação do sequestro relâmpago pela Lei n.º 11.923/2009 Ravênia Márcia de Oliveira Leite* A Lei n.º 11.923/2009, de 17 de abril de 2009, busca sanar uma celuma jurídica, qual seja a adequada tipificação do denominado sequestro relâmpago. Dessa forma, o artigo 158 do Código Penal Brasileiro passa a vigorar […]
A prisão em flagrante delito e a hipótese de “relaxamento” pelo Delegado de Polícia Ravênia Márcia de Oliveira Leite* A prisão em flagrante delito é uma constrição da liberdade, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que o cidadão em conflito com a lei, apresente-se em estado flagrancial. Nos […]
A manutenção da prisão em flagrante pela Autoridade Judiciária e a inaplicabilidade do Habeas Corpus em detrimento do Delegado de Polícia para o seu relaxamento Ravênia Márcia de Oliveira Leite* Com fulcro na mais balizada doutrina, a prisão em flagrante, por tratar-se de prisão cautelar, ao ser levada ao conhecimento do […]
A inconstitucionalidade da Súmula Vinculante n.º 11 Ravênia Márcia de Oliveira Leite* Em primeiro lugar, ouso declinar, que o Supremo Tribunal Federal não tem competência para examinar e padronizar o uso de algemas, pois se o fizer, estará colocando-se na posição de legislador positivo. A matéria penal e processual, conforme o art. […]
A atribuição para investigar atos infracionais análogos aos crimes de atribuição da Justiça Federal Ravênia Márcia de Oliveira Leite * A Polícia Federal, conforme previsão constitucional possui atribuição para apurar os crimes cuja competência cabe à Justiça Federal, todavia, nos casos de atos infracionais análogos a tais crimes tal instituição declinada de […]
Álcool e Trânsito: Alterações Trazidas pela Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 Thomas de Carvalho Silva* INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.705/08. A discussão gira em torno dos §§ […]
Arquivamento Implícito do Inquérito Policial e os Princípios da Obrigatoriedade e Indivisibilidade da Ação Penal Pública. Thiago Pacheco Cavalcanti * 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. O presente artigo tem por escopo trazer as principais divergências acerca do arquivamento implícito do inquérito policial. Salientamos que […]
Aspectos Importantes da Obra “Dos Delitos e das Penas – Cesare Beccaria Roberto Victor Pereira Ribeiro* RESUMO A proposta deste trabalho é mostrar as relações existentes entre as lições jurídicas de Cesare Beccaria a 300 anos com as atuais vigentes em nossa legislação pátria e mundial. Neste artigo, fazemos um […]
Crimes tributários. Extinção da punibilidade pelo pagamento a qualquer tempo Kiyoshi Harada* Um dos temas onde reina a maior confusão legislativa e, portanto, reina a insegurança jurídica diz respeito à extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido. Há um dinamismo caótico na evolução legislativa ao sabor dos interesses políticos do […]
Menores infratores. Redução da maioridade penal Kiyoshi Harada* ´Há tantos burros mandando em homens de inteligência, que, às vezes, fico pensando que a burrice é uma Ciência´. (Ruy Barbosa) A abordagem de um tema polêmico como este, em meio a uma onda de violências perpetradas por menores, costuma provocar reações, […]
