CPMF, um imposto permanente com roupagem de contribuição Kiyoshi Harada* Sumário: 1 Origem da CPMF. 2 Para que serve a CPMF. 3 Pressão governamental para aprovar sua prorrogação ate 2011. 4 Natureza jurídica da CPMF. 5 CPMF como instrumento de opressão do fisco. 1 Origem da CPMF A previsão […]
Imóvel cultivado em zona urbana. IPTU, ITR ou incentivo fiscal? Kiyoshi Harada* Sumário: 1. Introdução. 2 O IPTU e o seu fato gerador. 3 Conflito entre o IPTU e o ITR. 4 Problemas de ordem prática. 5 Conclusões. 1 Introdução O crescimento da cidade, com a progressiva expansão de […]
Prescrição tributária. Interrupção e suspensão. Kiyoshi Harada* A prescrição significa prazo para o exercício do direito. Tem seu fundamento no princípio da segurança jurídica. Visa estabilizar as relações jurídicas. Não convém deixar que o credor fique indefinidamente com a espada de Dâmocles na cabeça do devedor, pois isso poderia afetar suas […]
Super-Receita. Comentários genéricos Kiyoshi Harada* Sumário: 1 Criação e atribuições da nova Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2 Preservação da autonomia financeira da autarquia securitária. 3 A transferência dos processos administrativos tributários em curso perante o InSS. 4 Inclusão dos créditos previdenciários na dívida ativa da União. 5 Órgãos de […]
Novo incentivo fiscal do ICMS Kiyoshi Harada* O Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembléia Legislativa Projeto de lei prevendo o incentivo fiscal do ICMS, consistente na concessão de crédito de 30% do valor do imposto a favor do adquirente da mercadoria que exigir a nota fiscal tradicional ou […]
Tributos indiretos representam custos das mercadorias e dos serviços Kiyoshi Harada* Nos chamados tributos indiretos existem dois critérios de tributação conhecidos. Na tributação por fora, o valor do tributo não integra o preço da mercadoria ou do serviço. O valor do imposto incidente sobre a mercadoria ou o serviço é […]
Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador Kiyoshi Harada* Dispõe o Código Tributário Nacional: ‘Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por […]
Super-Receita. Veto à Emenda 3. Uma tremenda confusão mental Kiyoshi Harada* No bojo do projeto de Lei nº 6.272/05, que cria a Super-Receita, foi inserido pelo Parlamento a Emenda 3, pela qual ficou explicitado, sem necessidade para os cultores do Direito, que somente o Poder Judiciário pode desconsiderar a pessoa jurídica, […]
A Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal Simone de Sá Portella * A prescrição na dicção do art 189 do Código Civil de 2002 é a perda da pretensão, em consonância com o § 194 do BGB[*]. É um instituto ligado à idéia de segurança jurídica, para evitar que o cometimento […]
ICMS – Inconstitucionalidade dos incentivos fiscais Kiyoshi Harada* Os impostos, em geral, devem ser presididos pelos princípios da generalidade e da universalidade. Por isso, dispõe o art. 151 da CF: ‘Art. 151 – É vedado à União: I – Instituir tributo que não seja uniforme em todo o […]
