É próprio das Repúblicas modernas a preocupação com gastos do aparato estatal e com formas de controlar e gerir tais gastos da melhor forma possível. Isso se dá pois, no instante em que o dinheiro arrecadado em tributos passa ser considerado como “dinheiro dos outros” e não mais como “dinheiro do Rei”, em tese também […]
A Câmara dos Deputados reformulou consideravelmente a PEC 45, mas manteve intacto o seu número para não dar a impressão de uma nova proposta ao projeto constitucional. Teve o poderoso apoio da indústria brasileira, única a ser beneficiada com redução da sua carga tributária, e com forte protagonismo do presidente da Câmara, conseguiu aprovar em […]
*Martina Hanna do Nascimento El Atra Em um cenário jurídico em constante evolução, a legislação é um dos pilares fundamentais que norteiam a atuação dos advogados em diversas áreas. Com a iminência de uma reforma tributária, as mudanças na legislação podem causar significativos impactos em diferentes segmentos da advocacia. Neste contexto, o advogado prevenido deve […]
João Pedro Gonçalves O lucro presumido é um regime tributário que utiliza uma fórmula simplificada para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Nele, a Receita Federal presume que um percentual de faturamento é lucro e faz o cálculo do imposto em cima dessa margem. […]
por João Pedro Gonçalves e Kyara Pretto da Cunha A grande maioria das clínicas médicas pagam o ISS com base no faturamento. Isto é, quanto maior a sua receita maior será o valor de ISS a pagar. Porém, existe um regime especial em que o ISS é pago com base no número de profissionais habilitados […]
Por Igor Búrigo, Amanda Nunes e Isabela dos Anjos No ano de 2008, Satoshi Nakamoto, um personagem enigmático e até hoje desconhecido, publicou um whitepaper intitulado de “Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System”, através do qual criou o Bitcoin, a primeira criptomoeda descentralizada. O objetivo primário seria fundar um novo sistema monetário que não estivesse […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça (STJ) está julgando, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1.225), a possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído. O ICMS-ST incorpora-se ao custo de aquisição dos bens do contribuinte substituído e […]
Restituição dos valores pagos indevidamente O Superior Tribunal Justiça (STJ), está julgando sob a sistemática de recurso repetitivo o Tema 1008, que trata da não incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e das contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento Social (COFINS) da […]
A Justiça Federal de Brasília (DF) proferiu importante decisão ao julgar ilegal a inclusão dos valores pagos às plataformas digitais de delivery a título de “taxa de intermediação” na base de cálculo do PIS e da COFINS e as considerou como insumos. O incremento do uso desses serviços na pandemia entre 2020 e 2021 colocou […]
Marianna Pontes Portela dos Santos1 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar a respeito do ilícito tributário e suas consequências. Podemos dizer que é um ato contrário a lei, estando relacionado com a obrigação principal ou acessória, obrigações estas de dar, de fazer e não fazer. No direito tributário, a infração pode acarretar diferentes […]
