GUERRA FISCAL – A INCONSTITUCIONALIDADE DA GLOSA, PELO ESTADO DE DESTINO, DE CRÉDITOS DE ICMS, DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DE EMPRESAS SEDIADAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, QUE GOZAM DE INCENTIVOS FISCAIS, PREVISTOS EM NORMAS NÃO SUBMETIDAS À APROVAÇÃO DO CONFAZ Como bem se sabe, o direito ao crédito de ICMS é expressamente […]
Roberto Machado de Oliveira[1] Luciane Acunha Moreira[2] O objetivo do presente texto é demonstrar a importância da cobrança judicial e como se desenvolve o procedimento especial no qual a Fazenda Pública exige dos contribuintes inadimplentes o crédito tributário, crédito este que será o principal meio de concretizar todas as necessidades públicas garantindo ao Estado a […]
Roberto Machado de Oliveira[1] A (IN) EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL Resumo O presente artigo trata de análise da possível falta de efetividade existente em processos de execução fiscal no Brasil, enfatizando-se a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Este estudo tem como objeto a análise da quantidade média de execuções fiscais em tramitação, tempo médio de […]
O arrolamento de bens e direitos é uma medida executada pela Receita Federal como forma de monitorar o patrimônio de contribuintes devedores, a fim de tornar viável eventual futura execução do crédito tributário devido à Fazenda Nacional. Esse procedimento só deve ser realizado quando a soma das dívidas tributárias, no âmbito federal, ficar acima de […]
Diante de tantas dificuldades, e mesmo que tardiamente, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que limita as multas fiscais aplicadas à micro e pequenas empresas ao patamar de 2%. Tal proposta está prevista no projeto de Lei Complementar 351/13. Parece ficar cada vez mais claro e evidente a importância das […]
Por Luiz Cláudio Barreto Silva* O prazo prescricional em sede de parcelamento de débitos tributários tem início na data em que o contribuinte ficou inadimplente. Esse é o entendimento predominante no campo doutrinário e jurisprudencial. Por isso caracterizada a inadimplência é desta data que se conta o prazo prescricional. É certo que nas Procuradorias e […]
O Super Simples é um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz 40%, em média, a carga tributária, além de incluir qualquer ramo de negócio, dependendo apenas do faturamento da empresa. Embora contenha essa redução na carga tributária, as empresas optantes por […]
Algumas empresas, para o regular desempenho de suas funções, realizam diversas operações mercantis com produtores rurais, pessoa física, empregadores, preponderantemente para a aquisição de matéria prima que, depois de trabalhada e beneficiada, são revendidas no mercado em geral. Todavia, a Receita Federal do Brasil vem exigindo, equivocadamente, dessas empresas que comercializam produtos adquiridos das pessoas […]
INTRODUÇÃO Os conceitos de Direito e sociedade estão intimamente ligados. O Direito possui uma função controladora, na sociedade. A existência do Estado se justifica pela necessidade da sociedade se organizar. A sociedade demanda muitas despesas. Para cumprir com os seus fins, é necessário que o Estado esteja estruturado. Dentre os seus vários ramos de atuação, […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 02/2015 Época de preocupação com o Imposto de Renda Pessoa Física vamos discorrer sobre a péssima situação do item despesas com educação e seu defasado limite de forma ilegal e inconstitucional. O valor limite para dedução dos rendimentos brutos é de R$3.375,83 para o exercício financeiro de 2015. Ano-base […]
