Irapuã Beltrão * A Constituição, como norma fundamental, autoriza a instituição das várias espécies de tributos (arts. 145, 148 e 149, CRFB/88), mas não oferece uma definição conceitual de cada uma delas. Não por outro motivo, já se destacava a grande relevância do Código Tributário Nacional que, valendo-se da sua qualidade de norma geral aplicável […]
Se é certo que os deveres tributários são, em muitas ocasiões, fardos pesados de suportar, é igualmente certo que se espera que os mesmos sejam cercados da maior segurança jurídica de modo a suavizar os efeitos, ainda que minimamente, daquele ônus. Desde os fundamentos clássicos do liberalismo e sua influência no desenvolvimento do Estado de […]
Paulo Byron Oliveira Soares Neto[1] Timóteo Gentil Papel[2] RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo apresentar a importância da fiscalidade na tomada de decisão empresarial, o conceito de jurisdição fiscal e seus respectivos efeitos nas transações internacionais, bem como apresentar questões relativas aos tratados fiscais e crédito fiscal. Utilizamos o método de pesquisa bibliográfica a […]
Paulo Byron Oliveira Soares Neto[1] RESUMO: O artigo a quo tem por objetivo informar ao leitor sobre as espécies tributárias, descrevendo e exemplificando cada uma destas. Para alcançar o referido objetivo utilizamos o método de pesquisa bibliográfica com o intuito de atribuir maior teor argumentativo. Palavras-chave: direito tributário; espécies tributárias; tributação brasileira. ABSTRACT: The purpose […]
ABOUT THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE PROTEST OF THE CERTIFICATE OF ACTIVE DEBT: AN ANALISYS OF THE VOTE OF THE MINISTER LUÍS ROBERTO BARROSO IN THE JUDGMENT OF ADI 5135 Resumo Este artigo tem por objetivo analisar o voto do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADI nº 5135, que concluiu ser constitucional o protesto […]
Daniele Wachholz Timm[1] Eder Dion de Paula Costa[2] RESUMO O tema discutido neste trabalho será a aplicação dos tributos sob as empresas de economia solidária e a necessidade emergencial de uma revisão no sistema tributário para que seja atingida a política social do desenvolvimento sustentável. Perante este aspecto, o objetivo geral da pesquisa é a […]
Leonardo Lucci[1] Resumo. A competência em matéria tributária está prescrita na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CF”). Essa competência não é, de certa forma, exaustiva, uma vez que, em determinados casos, por conta da materialidade da norma de competência, gera comunicações ruidosas entre esta e a norma de conduta infraconstitucional que consagra […]
Daniele Wachholz Timm[1] RESUMO O direito de propriedade, deve ser pensado e exercido em consonância com a função social. Assim, na propriedade rural a função social é cumprida quando são atendidos os requisitos de aproveitamento racional adequado conjuntamente com a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis de forma a preservar o meio ambiente. O trabalho […]
Daniele Wachholz Timm[1] RESUMO O direito sempre sofre mudanças relevantes em seu paradigma, especialmente no tocante a crescente aceitação da linha filosófica denominada pós positivismo. Tais alterações são peculiarmente relevantes para o direito tributário, uma vez que é o ramo do direito que regulamenta a relação entre o Estado e o cidadão no aspecto patrimonial. […]
Cristiano Lemes Garcia[1] RESUMO Este trabalho analisa a base de cálculo “por dentro” e a substituição tributária “para frente”, aplicadas ao ICMS, sob a ótica do Direito Constitucional Tributário, pretendendo abordar a questão em tela, buscando estabelecer suas premissas e concluindo sobre a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. A metodologia adotada na elaboração deste artigo foram […]
