Em Defesa do Congresso Nacional Ives Gandra da Silva Martins* O artigo 49, inciso XI, da Constituição Federal determina que cabe ao Congresso Nacional “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”. Interpreto tal comando superior como uma determinação imposta pelo constituinte (poder-dever) […]
Uma Corte Constitucional Ives Gandra da Silva Martins* Quanto mais se examina a realidade atual da Máxima Corte Brasileira, mais clara fica a impressão de que, nada obstante o valor de seus 11 integrantes, não tem condições de prestar, em seu mais relevante papel, a jurisdição constitucional necessária para dar estabilidade […]
Censura à Imprensa Ives Gandra da Silva Martins* A Comissão de Valores Mobiliários pretende criar normas restringindo atuação dos jornalistas que cobrem a área de mercados de capitais, objetivando, segundo sua direção, reduzir efeitos sobre o setor acionário vinculado à “performance” das empresas. A competência da CVM, a partir de […]
Indenizações Inconstitucionais Ives Gandra da Silva Martins* A leitura do art. 8º do ADCT não permite a interpretação que lhe outorga a Comissão dos “Indenizáveis”, para garantir, àqueles que se sentem lesados pelo Estado Brasileiro, a percepção de indenizações milionárias, à custa do dinheiro pago pelos contribuintes. O referido dispositivo […]
Um decreto inconstitucional Ives Gandra da Silva Martins* De 1987 a 1988, Celso Bastos, saudoso constitucionalista, e eu debruçamo-nos sobre a Constituição Brasileira, desde a sua conformação até completar 10 anos de sua vigência, elaborando comentários, que, embora perfunctórios, foram veiculados em 15 volumes pela Editora Saraiva, ou seja, em torno […]
Um plebiscito necessário Ives Gandra da Silva Martins* A questão do direito à vida não pode ser decidida por um pequeno grupo de ideólogos, feministas ou intelectuais, que se arvoram em senhores da verdade e consideram que a sua solução é a única e a melhor. Nem mesmo pelo Congresso Nacional, […]
O direito e a defesa intransigente da vida Ives Gandra da Silva Martins* Interessante questão foi levada ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, ou seja, a que se refere à decisão proferida no caso de Dianne Pretty, de que não existe um “direito de morrer”. O caso foi submetido ao […]
Status Supraconstitucional das Normas Internacionais de Direitos Humanos Lúcio Corrêa Cassilla * Em muito se discute o status das normas que versam sobre direitos humanos, determinadas pelos tratados internacionais que o Brasil é signatário. No que tange às normas internacionais que versam sobre direito tributário, independentemente de alguns entendimentos doutrinários, […]
Poder Judiciário X Poder Executivo Lúcio Corrêa Cassilla * Participei de uma palestra ministrada pelo doutor Joaquim Gomes Canotilho, conhecido doutrinador português de Direito Constitucional, muito considerado em Portugal e no Brasil. O tema da apresentação dirigida aos mestrandos do curso de Direito Constitucional de Coimbra era “A interferência dos Tribunais […]
Aborto de Anencéfalo Lúcio Corrêa Cassilla * No Brasil, o Código Penal define e penaliza o aborto como crime contra a vida. E para confirmar que toda regra tem sua exceção, essa encontra a sua elencada no artigo 128 do mesmo instituto. Essa exceção alcança os casos de estupro e os […]
