O Projeto de Lei 2.630/20 que ganhou o epíteto de “Projeto da Lei das ‘fake news’”, foi apresentado pelo Senador Alessandro Vieira em sua redação inicial, contando agora com novo formato dado pelo Relator, Deputado Federal Orlando Silva. [1] A legislação projetada tem uma ementa e um artigo 1º., que nos remete, como tem sido […]
Daniele Wachholz Timm Éder Dion de Paula Costa Lucas Lopes Grischke RESUMO O presente trabalho pretende realizar uma abordagem inicial das questões relacionadas ao ambiente de trabalho no que tange à homossexualidade e, consequentemente, a homofobia, sob o enfoque do mundo greco-romano até os dias atuais. Para esta finalidade, inicialmente, foi realizada uma revisão da […]
Não existe educação neutra[1] e universal posto que esteja sempre comprometida a atender certos objetivos e valores e ainda submeter os educandos para que certos fins sejam alcançados. Precisamos compreender em qual medida a educação pode ser pensada enquanto projeto social para o trabalho, considerando a profissionalização e o empreendedorismo gerando pelas necessidades sociais e econômicas […]
Resumo: A escola como locus evoluiu tanto quanto a condição social da criança que deixou de ser o “homenzinho” para ser um ser humano em desenvolvimento, merecendo ter prioridade na proteção de seus direitos e, reforçando a necessidade de cumprimento de deveres por parte de seus pais e responsáveis e do Estado. A escola, originalmente, […]
Do Relatório O presente parecer aborda o caso concreto noticiado por Ucho.Info. postada em 18.02.2022 que noticia maus-tratos a criança com deficiência em escola no Maranhão, ocorrido na cidade de São Luís, onde a criança passou a apresentar resistência em ir às aulas que frequentava na Escola Crescimento. A criança frequentava a referida escola desde […]
A Lei de Proteção de Dados, o direito à intimidade e à privacidade não podem servir de mantas protetoras aos investigados e fiscalizados eletronicamente pelos órgãos da segurança pública e nem servir de blindagem às atividades investigativas Por Joaquim Leitão Júnior[1] A Resolução nº 412 de 23/08/2021 do Conselho Nacional de Justiça estabelece diretrizes e […]
ADEL EL TASSE[1] Não começou nas câmaras de gás; não começou nos campos de extermínio; não começou na solução final; não começou nas guerras; começou em um discurso. Sim, o nazismo, como várias outras brutalidades praticadas na história da humanidade, como a Inquisição Medieval, as matanças napoleônicas, a escravidão tiveram seu início em um discurso, […]
Resumo: A pandemia de coronavírus ou Covid-19 serviu também para colocar em xeque o constitucionalismo contemporâneo[1]. A emergência sanitária, por vezes, é encarada como uma indevida restrição de direitos fundamentais e, para a concentração de poder em um dos poderes constituídos. Já, por outro lado, a prioridade irrefutável de se defender o direito à vida, […]
Resumo: A noção do Estado Democrático de Direito materializada de forma fragmentária e progressiva concebeu um modelo de atendimento das necessidades e a manutenção do seu poder político, especialmente às classes sociais mais ricas. A liberdade propugnada pela classe dominante que lhe permita ilusoriamente falar em nome de toda a sociedade. Palavras-Chave: Teoria Geral do […]
A Constituição Federal, no seu art. 5º, XXVI regula o regime de impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família do titular do respectivo domínio. Não obstante a inexistência de prescrição de condições para o asseguramento de tal garantia, a experiência tem revelado que pululam criações judiciais e doutrinárias apondo requisitos à margem de semelhante […]
