Direito Administrativo

A inaplicabilidade do decreto que objetiva cercear a possibilidade de defesa nos processos administrativos disciplinares

• por Adel El Tasse
• 10 de agosto de 2022
• 4 min. de leitura

ADEL EL TASSE[1] Foi recém editado o Decreto nº 11155/2022, o qual contempla particular conteúdo objetivando produzir direto cerceamento de defesa, em relação às pessoas acusadas em processos administrativos disciplinares, no âmbito da Advocacia Pública Federal. Pelo referido decreto, as decisões punitivas do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral Federal, adotadas em decorrência de poderes […]

Direito Administrativo

Intervenção do Estado: Função Social da Propriedade Privada e Desapropriação para fins de Reforma Urbana

• por Maria Emília Costa Carvalho; Marcos Vinicius Oliveira Martins; Isabella Maria Costa Ericeira Chaves
• 7 de julho de 2022
• 16 min. de leitura

Maria Emília Costa Carvalho[1]  Isabella Maria Costa Ericeira Chaves2 Marcos Vinicius Oliveira Martins3  RESUMO: Este artigo faz uma análise sobre a intervenção do Estado na propriedade, demonstrando sua crucial relevância com a função social e sua íntima relação com a propriedade, com enfoque na modalidade de desapropriação que possui como finalidade a reforma urbana.  Palavras-chave: Propriedade, […]

Direito Administrativo

Quando não é permitida a contratação temporária por excepcional interesse público?

• por Benigno Núñez Novo
• 31 de maio de 2022
• 9 min. de leitura

¿Cuándo no está permitido el empleo temporal por excepcional interés público? When is temporary employment not allowed for exceptional public interest? Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre quando não é permitida a contratação temporária por excepcional interesse público. Não é possível contratação temporária para suprir […]

Direito Administrativo

Contratação de servidor público temporário

• por Benigno Núñez Novo
• 31 de maio de 2022
• 17 min. de leitura

Contratación de servidor público temporal Hiring a temporary public servant Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre a contratação de servidor público temporário. As contratações temporárias na administração pública somente podem ocorrer nas expressas hipóteses previstas na lei inerente ao respectivo ente da federação, desde que […]

Direito Administrativo

Entenda a declaração de inidoneidade para licitações

• por Lucas Hellmann
• 24 de maio de 2022
• 13 min. de leitura

Lucas Hellmann A declaração de inidoneidade é a espécie de sanção administrativa mais grave prevista na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que impede a sociedade empresária sancionada — licitante ou contratada — de participar de novas licitações e contratações promovidas por quaisquer órgãos do Poder […]

Direito Administrativo

Licitação Deserta: quando acontece e como proceder

• por Vinícius Oliveira
• 24 de maio de 2022
• 6 min. de leitura

O que fazer no caso de uma Licitação Deserta? Vinícius Oliveira A licitação pública é um procedimento administrativo público que a Administração Pública efetiva para contratar pessoa física ou jurídica interessada, com a finalidade de adquirir um produto ou de contratar a prestação de um serviço. Pode acontecer, porém, que, depois de iniciado regularmente o […]