O controle externo da Administração Pública Guilherme de Abreu e Silva* 1. Introdução Este artigo tem como objetivo apresentar e discutir os mecanismos e instituições que são importantes para o controle e acompanhamento das ações tomadas pela administração pública. Começando com uma análise de todas as instituições que compreendem o […]
Entrevistas psicológicas em concursos públicos Eduardo Vieira da Silva* É viável a exigência de avaliações psicológicas em concursos públicos quando a lei exige aptidão psicológica para o exercício de determinado cargo, emprego ou função pública (art. 37, inciso I,da Constituição Federal). No entanto, tais avaliações devem ser feitas de acordo […]
Contrair obrigações de despesas no âmbito municipal frente à lei de responsabilidade fiscal em períodos eleitorais Diego Cheniski * Sidnei Ramos** A necessidade permanente por parte da Administração Pública em contratar fez com que evoluíssem os mecanismos reguladores de tais necessidades, e também se buscasse formas de coibir abusos e restringir […]
Distinção entre modalidade e tipo de licitação Diego Cheniski * Muitas pessoas confundem, ao tratar de licitação, os termos modalidade e tipo de licitação. Entendemos por modalidade de licitação as formas em que o procedimento de seleção se apresenta. Para que se obtenha o melhor julgamento, para que saibamos como será […]
Antonio Sergio Baptista* A advocacia é atividade de relevo para o efetivo exercício dos direitos dos cidadãos, para a distribuição da Justiça e para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. Roberto Livianu. Promotor de Justiça.[1] A forma de contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público é tema que, […]
Publicidade oficial Ives Gandra da Silva Martins* Reza o artigo 37 § 1º da Constituição Federal que: “§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem […]
Depósito Prévio Ives Gandra da Silva Martins* Como intérprete máximo da Constituição Federal, por definição da lei suprema, que o tornou guardião da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o depósito prévio para que o contribuinte pudesse recorrer aos Conselhos de Contribuintes, no processo administrativo, nos termos do previsto […]
Gilmar Mendes Ives Gandra da Silva Martins* Nos últimos tempos, 18 ações propostas contra autoridades públicas foram consideradas ineptas, por vícios formais ou materiais, pelo Supremo Tribunal Federal, tendo o Ministro Gilmar Mendes sido relator em quatro. Em uma delas, entendia-se que determinado magistrado teria supostamente incorrido no delito de […]
Quase sem Defesa Administrativa Ives Gandra da Silva Martins* Em 1992, deixei de lecionar, como professor titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, mas não me afastei do estudo e dos trabalhos acadêmicos, como proferir conferências, escrever artigos e livros sobre aquele ramo do Direito, que, de […]
Privacidade e defesa Ives Gandra da Silva Martins* As sucessivas e bem sucedidas iniciativas do Ministério Público e da Polícia Federal, no desbaratamento de esquemas elaborados para conduzir licitações através de aliciamento de autoridades e parlamentares, embora devam ser louvadas, não escondem violações que estão sendo perpetradas contra a Constituição Federal […]
