Índice Analítico-remissivo – Jurisprudência do TST – Q/Z

 

Q

 

QUADRO DE AVISOS

PN-104    Quadro de avisos na empresa.

 

QUADRO DE CARREIRA

OJ-SDI1T-29    CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido.

PN-16    Comissão para disciplinar quadro de carreira da empresa. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

SUM-19    Competência da Justiça do Trabalho.

OJ-SDI1-125    Desvio de função iniciado antes da vigência da CF/88. Reenquadramento indevido. Direito apenas às diferenças salariais.

SUM-231    Equiparação salarial. Homologação. CNPS. CLT, art. 461, § 2º. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-193    Equiparação salarial. Homologação. Governo Estadual. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 6 conferida pela Res. 104/00, DJ 18. 12.00)

SUM-6, I    Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho.  CLT, art. 461, § 2º. (nova redação – Res. 104/00, DJ 18.12.00)

SUM-127    Reclamação. Preterição.

 

QUITAÇÃO

Ver também Rescisão Contratual

OJ-SDI2-132    Ação rescisória. Acordo homologado judicialmente. Alcance. Ofensa à coisa julgada.

OJ-SDI1-270    Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação total.

SUM-41    Validade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-330    Validade. (nova redação – Res. 108/01, DJ 18.04.01)

 

“QUORUM”

OJ-SDC-21    Ilegitimidade “ad causam” do sindicato. Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de “quorum”. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 02.12.03)

OJ-SDC-13    Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. “Quorum” de validade. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 24.11.03)

OJ-SDC-14    Sindicato. Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembléias. (cancelada, DJ 02.12.03)

 

R

 

RADIAÇÃO IONIZANTE

OJ-SDI1-345    Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias nºs 3.393 de 17.12.87 e 518 de 07.04.03). Indevido na vigência da Portaria nº 496/02.

 

RADIOLOGISTA

OJ-SDI1-208    Gratificação de raios X. Redução. Lei nº 7.923/89.

OJ-SDI1-67    Salário profissional. Lei nº 7.394/85. (convertida na Súm. 358)

SUM-358    Técnico. Salário profissional. Lei nº 7.394/85.

 

READMISSÃO

OJ-SDI1-91    Anistia. ADCT, art. 8º, § 1º. Efeitos financeiros. ECT.

SUM-138    Cômputo do período anterior à readmissão no caso de encerrado o contrato com saída espontânea.

PN-75    Contrato de experiência. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

PN-39    Preferência. Demissão sem justa causa. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

SUM-20    Rescisão contratual. Permanência na empresa ou readmissão em curto prazo. Fraude à lei. (cancelada – Res. 106/01, DJ 21.03.01)

 

REAJUSTAMENTO SALARIAL

SUM-181    Adicional por tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei nº 6.708/79. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-141    Art. 2º da Lei nº 4.725/65. Reajustamento salarial. Dissídio coletivo. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1T-25    Banco Meridional. Extensão. Complementação de aposentadoria.

OJ-SDI1T-26    Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

OJ-SDI1T-68    Banespa.Convenção coletiva. Superveniência de acordo em dissídio coletivo. Prevalência.

OJ-SDI1-325    Concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade.

OJ-SDI1T-47    Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/94. (conversão da OJ 187 da SDI-1)

SUM-273    Decretos-Leis nºs 2.012/83 e 2.045/83. Constitucionalidade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-116    Funcionário público cedido. RFFSA. Lei nº 4.345/64. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-252    Funcionário público cedido. RFFSA. Lei nº 4.345/64. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-319    Gatilhos. Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86. Servidores públicos celetistas.

SUM-316    IPC de jun/87. Plano Bresser. Existência de direito adquirido.(cancelada – Res. 37/94, DJ 25.11.94)

SUM-315    IPC de mar/90. Plano Collor. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito adquirido.

OJ-SDI1T-55    IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão das OJs 218 e 241 da SDI-1)

SUM-57    Normativo. Categoria profissional de industriários. Trabalhador rural. Usinas de açúcar. (cancelada – Res. 3/93, DJ 06.05.93)

OJ-SDI1-57    PCCS. Adiantamento. Lei nº 7.686/88, art. 1º.

SUM-317    Plano Verão. URP de fev/89. Existência de direito adquirido. (cancelada – Res. 37/94, DJ 25.11.94)

OJ-SDI1-59    Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.

SUM-322    Planos econômicos. Diferenças salariais. Limitação à data-base.

OJ-SDI1-262    Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Coisa julgada.

OJ-SDI1-243    Planos econômicos. Prescrição total.

OJ-SDI1-100    Previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, autarquias e fundações públicas.

OJ-SDI1-69    Previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86. “Plano Cruzado”. (convertida na Súm. 375)

OJ-SDI2-40    Previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial. Ação rescisória. (convertida na Súm. 375)

SUM-375    Previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial. (conversão das OJs 69 da SDI-1 e 40 da SDI-2)

SUM-5    Reajuste salarial concedido no curso do aviso prévio. Recebimento antecipado. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1T-35    Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Base de cálculo.  (conversão da OJ 68 da SDI-1)

OJ-SDI2-39    Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Ação rescisória. Súm. 83.

OJ-SDI1T-49    Serpro. Norma regulamentar. Superveniência de sentença normativa. (conversão da OJ 212 da SDI-1)

SUM-235    Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salários. Lei nº 6.708/79. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-249    Setorizado. Tabela única. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

PN-45    Trimestralidade. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

SUM-323    URP de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (cancelada – Res. 38/94, DJ 25.11.94)

OJ-SDI1T-58    URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido. (conversão da OJ 214 da SDI-1)

OJ-SDI1-79    URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-RXOFROAR 573062/1999 pelo Tribunal Pleno – certidão de julgamento publicada no DJ 14.06.05)

 

RECESSO FORENSE

SUM-262, II    Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. (incorporação da OJ 209 da SDI-1)

 

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL

OJ-TP-5    Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correicional. Recurso ordinário. Descabimento. (conversão da OJ 70 da SDI-1)

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

OJ-SDI2-151       Ação rescisória e mandado de segurança. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

 

RECONHECIMENTO DE FIRMA

SUM-270    Representação processual. Mandato expresso. (cancelada – Res. 49/95, DJ 30.08.95)

OJ-SDI1-75    Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Lei nº 8.952/94

 

RECURSO ADESIVO

SUM-175    Cabimento. CPC, art. 500. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-196    Cabimento. Prazo. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-283    Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. Prazo.

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

SUM-424    Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT – Res. 160/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

 

RECURSO DE EMBARGOS

OJ-SDI1-95    Admissibilidade. Aresto oriundo da mesma Turma do TST. Inservível ao conhecimento. CLT, art. 894, “b”.

SUM-38    Comprovação de divergência jurisprudencial. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-23    Comprovação de divergência jurisprudencial. Abrangência de todos os fundamentos da decisão recorrida.

SUM-42    Comprovação de divergência jurisprudencial. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-335    Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.

SUM-183    Decisão em agravo de instrumento. Despacho denegatório. Recurso de revista. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-335    Decisão em agravo de instrumento. Despacho denegatório. Recurso de revista. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-195    Decisão em agravo regimental. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-296, I    Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal.

SUM-296, II    Divergência jurisprudencial. Especificidade. Conhecimento ou desconhecimento pela Turma. (incorporação da OJ 37 da SDI-1)

OJ-SDI1-293    Embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art. 557, § 1º, do CPC.

SUM-221, II    Fundamentação. Violação legal. Interpretação razoável.

OJ-SDI1-257    Fundamentação. Violação legal. Vocábulo “violação”.

SUM-184    Preclusão. Omissão. Embargos declaratórios.

SUM-297    Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-283    Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correlação de matérias.

SUM-196    Recurso adesivo. Prazo. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-353    Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. (nova redação – Res. 128/05, DJ 16.03.05)

OJ-SDI1-147, II    Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

OJ-SDI1-294    Recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT.

SUM-337, I    Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial. (revisão da Súm. 38)

SUM-333    Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (alterada – Res. 155/2009, DJ 26 e 27.02.2009 e 02.03.2009)

SUM-221, I    Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Indicação expressa de dispositivo de lei. (incorporação da OJ 94 da SDI-1)

OJ-SDI1-219    Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurisprudencial do TST. Indicação de número ou conteúdo.

OJ-SDI1-115    Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art. 93, IX, da CF/88. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

OJ-SDI1-147, I    Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da SDI-1)

OJ-SDI1-336    Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista.

OJ-SDI1-120    Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

SUM-126    Reexame de fatos e provas.

SUM-337, II    Repositório de jurisprudência autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro. (incorporação da OJ 317 da SDI-1)

OJ-SDI1-295    Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI.

 

RECURSO DE REVISTA

SUM-210    Admissibilidade. Execução de sentença. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-266    Admissibilidade. Execução de sentença. (revisão da Súm. 210)

SUM-208    Admissibilidade. Interpretação de cláusula contratual ou de regulamento da empresa. (cancelada – Res. 59/96, DJ 28.06.96)

OJ-SDI1-115    Admissibilidade. Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art. 93, IX, da CF/88. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

SUM-221, II    Admissibilidade. Violação legal. Interpretação razoável.

OJ-SDI1-282    Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade “ad quem”. Alcance.

OJ-SDI1-284    Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1T-18    Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1T-17    Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1-335    Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.

SUM-38    Comprovação da divergência jurisprudencial. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-23    Comprovação da divergência jurisprudencial. Abrangência de todos os fundamentos da decisão recorrida.

OJ-SDI1-111    Comprovação de divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

SUM-42    Conhecimento. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-312    Constitucionalidade. Alínea “b” do art. 896 da CLT. Lei nº 7.701/88.

SUM-183    Decisão em agravo de instrumento. Despacho denegatório. Recurso de revista. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-335    Despacho denegatório. Decisão em agravo de instrumento. Recurso de embargos à SDI. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-336    Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista.

OJ-SDI1-295    Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI.

OJ-SDI1-257    Fundamentação. Violação legal. Vocábulo “violação”.

OJ-SDI1T-3    Interposto antes da edição da Súm. 337. Inaplicabilidade.

SUM-184    Preclusão. Omissão. Embargos declaratórios.

SUM-297    Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-352    Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000.

SUM-283    Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correlação de matérias.

SUM-196    Recurso adesivo. Prazo. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-353    Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. (nova redação – Res. 128/05, DJ 16.03.05)

OJ-SDI1-147, II    Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

SUM-337, I    Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial. (revisão da Súm. 38)

SUM-333    Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (alterada – Res. 155/2009, DJ 26 e 27.02.2009 e 02.03.2009)

SUM-221, I    Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Indicação expressa de dispositivo de lei. (incorporação da OJ 94 da SDI-1)

OJ-SDI1-219    Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurisprudencial do TST. Indicação de número ou conteúdo.

SUM-218    Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento.

SUM-285    Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição de agravo de  instrumento.

OJ-SDI1-147, I    Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da SDI-1)

OJ-SDI1-334    Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.

OJ-SDI1-260,II    Recurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.

OJ-SDI1-260, I    Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Aplicabilidade.

OJ-SDI1-120    Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

SUM-296, I    Recurso. Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal.

SUM-126    Reexame de fatos e provas.

SUM-337, II    Repositório autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro. (incorporação da OJ 317 da SDI-1)

 

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA

OJ-TP-11    Prazo. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970.

 

RECURSO  “EX OFFICIO”

Ver Remessa “ex officio”

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

SUM-100, X    Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. (incorporação da OJ 145 da SDI-2)

OJ-SDI2-56    Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento.

 

RECURSO ORDINÁRIO

OJ-SDI2-113    Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

SUM-100, VII    Ação rescisória. Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento imediato do mérito. Duplo grau de jurisdição. (incorporação da OJ 79 da SDI-2)

SUM-99    Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. (incorporação da OJ 117 da SDI-2)

OJ-SDI2-3    Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. (convertida na Súm. 405, II)

SUM-405, II    Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória. (conversão das OJs 1, 3 e 121 da SDI-2)

OJ-SDI2-90    Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 514, II. (convertida na Súm. 422)

OJ-SDI2-100    Cabimento. Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança.

OJ-SDI2-148    Custas processuais. Mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário. Exigência do Pagamento. Comprovação. (conversão da OJ 29 da SDI-1)

OJ-TP-5    Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correicional. Recurso ordinário. Descabimento. (conversão da OJ 70 da SDI-1)

SUM-393    Efeito devolutivo. Profundidade. CPC, art. 515, § 1º. Aplicação. (conversão da OJ 340 da SDI-1)

OJ-SDI2-69    Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.

SUM-167    Impugnação à investidura de vogal. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-154    Mandado de segurança. Prazo. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-201    Mandado de segurança. Recurso ordinário para o TST. (revisão da Súmula nº   154)

SUM-283    Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correlação de matérias.

SUM-196    Recurso adesivo. Prazo. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-334    Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.

SUM-158    Recurso ordinário para o TST. Cabimento. Ação rescisória. Decisão de TRT.

 

REEXAME DE FATOS E PROVAS

SUM-410    Ação rescisória. Inviabilidade. (conversão da OJ 109 da SDI-2)

SUM-126    Recurso de revista ou de embargos. Reexame de fatos e provas.

 

REEXAME NECESSÁRIO

Ver Remessa “ex officio”

 

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

Ver Compensação de Horário.

 

REGIME DE REVEZAMENTO

Ver também Turno Ininterrupto de Revezamento

SUM-130    Adicional noturno. CLT, art. 73. CF/47, art. 157, III. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-110    Intervalo mínimo de 11 horas. Jornada de trabalho. Horas extras.

SUM-391, II    Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Não configura alteração contratual ilícita. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88. (conversão da OJ 333 da SDI-1)

SUM-391, I    Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. (conversão da OJ 240 da SDI-1)

OJ-SDI1-360    Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização.

 

REGIME JURÍDICO

OJ-SDI1-138    Competência residual da Justiça do Trabalho. Período anterior à Lei nº 8.112/90. Limitação da execução ao período celetista. (incorporação da OJ 249 da SDI-1)

SUM-123    Contrato por tempo determinado. Servidor temporário. Lei (estadual ou municipal) que estabelece o regime jurídico. CF, art. 106. Competência. Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-297    Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII.

SUM-121    Funcionário público de ex-autarquia. Administração portuária. Opção pelo regime celetista. Gratificação de produtividade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-105    Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Congelamento dos qüinqüênios. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-243    Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias.

SUM-58    Pessoal de obras. Aplicação da legislação trabalhista.

OJ-TP-6    Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.

SUM-382    Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. (conversão da OJ 128 da SDI-1)

SUM-235    Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salários. Lei nº 6.708/79. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-319    Servidores públicos celetistas. Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86.

SUM-103    Tempo de serviço. Licença-prêmio. Lei nº 1.890/53. Opção estatutário. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

OJ-SDC-15    Sindicato. Legitimidade “ad processum”

 

REGULAMENTO DA EMPRESA

Ver Norma Regulamentar.

 

REINTEGRAÇÃO

OJ-SDI2-24    Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.

SUM-339, II    CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento. (incorporação da OJ 329 da SDI-1)

OJ-SDI2-63    Concedida em ação cautelar. Mandado de segurança. Cabimento.

OJ-SDI1-101    Conversão em indenização dobrada. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 28 conferida pela Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-28    Conversão em indenização dobrada. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-150    Demissão do empregado. Atos institucionais. Reintegração. Indenização. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-396, II    Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário. Julgamento “extra petita”. (conversão da OJ 106 da SDI-1)

SUM-396, I    Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Efeitos financeiros. (conversão da OJ 116 da SDI-1)

SUM-244, II    Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante período da garantia de emprego.

OJ-SDI2-87    Mandado de segurança. Reintegração em execução provisória. CPC, art. 899. (cancelada – DJ 22.08.05)

OJ-SDI2-65    Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 659, X.

OJ-SDI2-142    Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659, X.

OJ-SDI2-64    Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.

 

RELAÇÃO DE EMPREGO

Ver Vínculo Empregatício.

 

RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS

PN-41    Contribuição sindical e assistencial.

SUM-216    Depósito recursal. Relação de empregados. Autenticação mecânica. Necessidade. Deserção. (cancelada – Res. 87/98, DJ 15.10.98)

PN-111    Obrigatoriedade de remessa pela empresa ao sindicato.

 

REMESSA “EX OFFICIO”

SUM-303, II    Ação rescisória. Decisão contrária à Fazenda Pública. (incorporação da OJ 71 da SDI-1)

SUM-298, III    Ação rescisória. Prequestionamento. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença. (incorporação da OJ 75 da SDI-2)

OJ-SDI1-9    Alçada. Decisão contrária a ente público. Decreto-Lei nº 779/69. Lei nº 5.584/70. (incorporada à Súm. 303, I, “a”)

SUM-303, I    Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exceções. (incorporação da OJ 9 da SDI-1)

OJ-SDI1-73    Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo TRT favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12. (incorporada à Súm. 303, III)

SUM-303, III    Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. (incorporação das OJs 72 e 73 da SDI-1)

OJ-TP-8    Precatório. Matéria administrativa. Remessa necessária. Não cabimento.

OJ-SDI1-334    Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.

OJ-SDI1-72    Mandado de segurança concedido. Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa, de competência do órgão especial. Inserida em 25.11.96 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303, DJ 20.04.2005)

 

RENÚNCIA

SUM-276    Aviso prévio. Renúncia pelo empregado.

OJ-SDC-30    Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.

SUM-243    Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias.

 

REPOSITÓRIO AUTORIZADO DE JURISPRUDÊNCIA

SUM-337, II    Autorizado após a interposição do recurso. (incorporação da OJ 317 da SDI-1)

 

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

OJ-SDI1-103    Adicional de insalubridade. Incidência. Cálculo. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

SUM-15    Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.

SUM-113    Bancário. Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.

SUM-27    Comissionista.

PN-40    Comissionista. Repouso semanal. Cálculo. (cancelada – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

OJ-SDI1-93    Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 146 conferida pela Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-146    Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-290    Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-354    Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. (revisão da Súm. nº 290 – Res. 23/1988, DJ 24.03.1988)

PN-92    Ingresso com atraso.

SUM-147    Intercorrentes nas férias indenizadas. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-351    Professor. Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320. (conversão da OJ 66 da SDI-1)

SUM-225    Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.

SUM-172    Repouso semanal remunerado. Incidência das horas extras habituais.

OJ-SDI1T-5    Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.

PN-79    Trabalhador temporário. Descanso semanal. Aplicação analógica da Lei nº 605/1949.

PN-87    Trabalho em domingos e feriados não compensados. Pagamento em dobro dos salários. Repouso remunerado.

SUM-360    Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.

 

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Ver também Mandato

OJ-SDI1-7            Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência de comunicação. Infração disciplinar. Lei nº 4.215/63, art. 56, § 2º.

OJ-SDI1-318       Autarquia. Legitimidade de Estados e Municípios. Irregularidade.

OJ-SDI1-319       Estagiário. Habilitação posterior.

OJ-SDI1-373        Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida. Ausência de identificação do outorgante e de seu representante. Art.       654, § 1º, do Código Civil (DJe divulgado em 10, 11 e 12.03.2009)

OJ-SDI1-371       Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI2-151       Irregularidade verificada na fase recursal.  Ação rescisória e mandado de segurança. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1T-65       Representação judicial da União. Assistente jurídico. Apresentação do ato de designação. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

 

REPRESENTAÇÃO SINDICAL

OJ-SDC-4    Disputa por titularidade de representação. Incompetência da Justiça do Trabalho. – Cancelada – DJ 18.10.2006

OJ-SDC-9    Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

OJ-SDC-21    Ilegitimidade “ad causam” do sindicato. Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de “quorum”. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 02.12.03)

OJ-SDC-13    Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. “Quorum” de validade. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 24.11.03)

OJ-SDC-22    Legitimidade “ad causam” do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito.

OJ-SDC-23    Legitimidade “ad causam”. Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal.

OJ-SDC-14    Sindicato. Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembléias. (cancelada, DJ 02.12.03)

SUM-177    Sindicato. Dissídio coletivo. CLT, art. 859. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

RESCISÃO CONTRATUAL

Ver também Dispensa de Empregado

SUM-3    Aposentadoria. Gratificação natalina proporcional. Lei nº 4.090/62. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

PN-7    Assistência sindical. Tempo de serviço inferior a 1 ano. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

PN-8    Atestados de afastamento e salários. Empregado demitido.

SUM-182    Aviso prévio. Indenização adicional. Contagem. Lei nº 6.708/79, art. 9º. (nova redação – Res. 5/83, DJ 09.11.83)

SUM-44    Cessação da atividade da empresa. Aviso prévio.

SUM-173    Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da extinção.

SUM-2    Contrato a prazo. Safra. Gratificação natalina proporcional. Lei nº 4.090/62. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-163    Contrato de experiência. Aviso prévio. CLT, art. 481.

SUM-125    Contrato por prazo determinado. Indenização. Dispensa sem justa causa. Opção. FGTS. CLT, art. 479. Decreto nº 59.820/66, art. 30, § 3º.

SUM-14    Culpa recíproca. Aviso prévio, décimo terceiro e férias proporcionais. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-31    Despedida indireta. Aviso prévio. Incabível. (cancelada – Res. 31/94, DJ 12.05.94)

SUM-26    Despedida obstativa. Estabilidade decenal. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-73    Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-7    Férias indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.

SUM-171    Férias proporcionais. Extinção do contrato de trabalho. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

PN-28    Férias proporcionais. Iniciativa do empregado. Tempo de serviço inferior a 1 ano. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

SUM-261    Férias proporcionais. Rescisão contratual por iniciativa do empregado. Contrato vigente há menos de 1 ano. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1T-1    FGTS. Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Complementação do percentual de 30%.

SUM-142    Gestante. Dispensa sem justa causa. Salário-maternidade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-212    Iniciativa da rescisão do contrato. Ônus da prova. Término do contrato de trabalho.

SUM-157    Iniciativa do empregado. Gratificação natalina. Lei nº 4.090/62.

SUM-13    Mora salarial. Pagamento dos salários em audiência.

OJ-SDI1-162    Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.

SUM-20    Permanência na empresa ou readmissão em curto prazo. Fraude à lei. (cancelada – Res. 106/01, DJ 21.03.01)

SUM-10    Professor. Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salários.

SUM-54    Rescisão do contrato por acordo. Empregado estável optante. Indenização em dobro.

SUM-69    Revelia. Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01 (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDC-16    Taxa de homologação de rescisão contratual. Cláusula coletiva. Ilegalidade.

SUM-306    Trintídio que antecede a data-base. Indenização adicional. Arts. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-314    Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.

 

RESPONSABILIDADE

OJ-SDI1-261    Bancos. Sucessão trabalhista. Responsabilidade do sucessor. Obrigações trabalhistas.

SUM-368, II    Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais. (conversão das OJs 32 e 228 da SDI-1)

OJ-SDI1-341    FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.

SUM-236    Honorários periciais. Responsabilidade. Sucumbência. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA

SUM-331, IV      Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária.

OJ-SDI1-185       Contrato de trabalho. Associação de Pais e Mestres – APM. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência.

OJ-SDI1-92         Desmembramento de municípios.

OJ-SDI1-191       Dono da obra.

SUM-205             Integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual. Execução. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1T-59       Interbras. Sucessão. Responsabilidade.

OJ-SDI1T-30       PROFORTE. Cisão parcial de empresa. Constatação de fraude.

OJ-SDI1T-66       SPTRANS. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1-225, II  Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão. (nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-225, I   Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão. (nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

 

RESTITUIÇÃO DA PARCELA JÁ RECEBIDA

OJ-SDI2-28    Restituição da parcela já recebida. Proposição de ação própria. Inviabilidade de condenação em ação rescisória.

REVELIA

SUM-398    Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. (conversão da OJ 126 da SDI-2)

SUM-404    Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC. (conversão da OJ 108 da SDI-2)

OJ-SDI1-245    Atraso à audiência.

SUM-69    Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01 (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-152    Pessoa jurídica de direito público. CLT, art. 844.

SUM-122    Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico. (primeira parte – incorporação da OJ 74 da SDI-1)

 

RITO SUMARÍSSIMO

Ver Procedimento Sumaríssimo.

 

RURÍCOLA

Ver Trabalhador Rural.

 

S

 

SALÁRIO

Ver Desconto Salarial

OJ-SDI1-133    Ajuda-alimentação. PAT. Integração no salário. Lei nº 6.321/76.

PN-1    Antecipação salarial trimestral (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

OJ-SDI1-325    Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade

SUM-363    Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-173    Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da extinção.

SUM-91    Complessivo. Nulidade de cláusula contratual.

PN-93    Comprovante de pagamento. Recibo.

OJ-SDI1-43    Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. Direito adquirido. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

OJ-SDI1-28    Correção monetária. Diferenças salariais decorrentes da aplicação retroativa da  Lei nº 7.596/87. Universidades Federais. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

OJ-SDI1T-12    CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo.

OJ-SDI1-159    Data de pagamento. Alteração. CLT, arts. 468 e 459, par. único.

SUM-381    Data limite para pagamento ultrapassada. Correção monetária. CLT, art. 459. (conversão da OJ 124 da SDI-1)

SUM-101    Diárias de viagem excedentes a 50% do salário. Integração temporária no salário. (incorporação da OJ 292 da SDI-1)

PN-82    Dissídio coletivo. Garantia de salários e consectários. Demissão sem justa causa.

SUM-396, I    Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração. Efeitos financeiros. (conversão da OJ 116 da SDI-1)

OJ-SDI1-96    Férias. Salário substituição. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 159 conferida pela Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-13    Mora. Pagamento em audiência. Rescisão do contrato de trabalho.

PN-72    Multa. Atraso no pagamento do salário.

PN-99    Nova função. Art. 460 da CLT. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

PN-58    Pagamento ao analfabeto. Testemunhas.

PN-117    Pagamento com cheque.

PN-6    Período de amamentação. Garantia de salário, sem contraprestação de serviços.

PN-78    Professor. Redução salarial. Diminuição de carga horária.

OJ-SDI1-272    Servidor. Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de todas as parcelas de natureza salarial.

SUM-159, I    Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do substituído.

PN-65    Trabalhador rural. Pagamento de salário. Moeda corrente e horário.

PN-87    Trabalho em domingos e feriados não compensados. Pagamento em dobro dos salários. Repouso remunerado.

SUM-159, II    Vacância do cargo. Salário do sucessor. (incorporação da OJ 112 da SDI-1)

SUM-367, I    Vantagens “in natura”. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória. (conversão das OJs 131 e 246 da SDI-1)

 

SALÁRIO COMPLESSIVO

OJ-SDI1T-12    CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo.

SUM-91    Nulidade de cláusula contratual.

 

SALÁRIO-ENFERMIDADE

SUM-15    Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.

 

SALÁRIO-FAMÍLIA

SUM-254    Marco inicial da obrigação. Prova da filiação ou data do pedido.

SUM-344    Trabalhador rural. Devido somente após a Lei n° 8.213/91.

SUM-227    Trabalhador rural. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

SALÁRIO “IN NATURA”

Ver Salário Utilidade

 

SALÁRIO-MATERNIDADE

SUM-260    Gestante. Contrato de experiência. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-142    Gestante. Dispensa sem justa causa. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-44    Gestante. Salário-maternidade de 120 dias.

 

SALÁRIO MÍNIMO

OJ-SDI2-2    Ação rescisória. Cabimento. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. CLT, art. 192.

OJ-SDI2-71    Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. (nova redação – DJ 11.11.04)

OJ-SDI1-2    Base de cálculo. Adicional de insalubridade. CF/88.

SUM-228    CLT, art. 76. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-47    Hora extra. Base de cálculo. Soma do adicional de insalubridade ao salário contratual.

SUM-35    Majoração. Complementação do depósito recursal. CLT, art. 899. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-134    Menor não aprendiz. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-358    Piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.

SUM-137    Regional. Cálculo. Adicional de insalubridade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-272    Servidor. Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de todas as parcelas de natureza salarial.

SUM-131    Vigência. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-356    Vinculação. Alçada. (conversão da OJ 11 da SDI-1)

 

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

Ver Salário Profissional

OJ-SDC-26    Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX.

 

SALÁRIO NORMATIVO

PN-67    Contrato por produção. Remuneração. Diária. Salário normativo.

OJ-SDC-26    Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX.

OJ-SDC-25    Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Contrato de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.

 

SALÁRIO POR PRODUÇÃO

PN-67    Contrato por produção. Remuneração. Diária. Salário normativo.

OJ-SDI1-235    Horas extras. Devido apenas o adicional.

 

SALÁRIO PROFISSIONAL

OJ-SDI2-71    Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. (nova redação – DJ 11.11.04)

SUM-17    Base de cálculo. Adicional de insalubridade. (restaurada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-143    Médicos e dentistas. Proporcionalidade. Horas trabalhadas.

OJ-SDI1-67    Radiologista. Lei nº 7.394/85. (convertida na Súm. 358)

SUM-358    Radiologista. Técnico. Lei nº 7.394/85.

OJ-SDC-26    Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX.

 

SALÁRIO-UTILIDADE

SUM-367, II    Cigarro. Salário utilidade. Integração. (conversão da OJ 24 da SDI-1)

SUM-367, I    Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória. (conversão das OJs 131 e 246 da SDI-1)

SUM-258    Percentuais. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-241    Vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho. Natureza jurídica.

 

SEGURO-DESEMPREGO

SUM-389, I    Não fornecimento das guias. Competência material da Justiça do Trabalho. (conversão da OJ 210 da SDI-1)

SUM-389, II    Não fornecimento das guias. Indenização substitutiva. (conversão da OJ 211 da SDI-1)

 

SEGURO DE VIDA

PN-84    Assalto.

PN-112    Jornalista designado para serviço em área de risco.

PN-42    Obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores. Vigia ou vigilante.

 

“SEMANA ESPANHOLA”

OJ-SDI1-323    Acordo de compensação de jornada. Validade.

 

SENTENÇA “CITRA, ULTRA E EXTRA PETITA”

Ver Decisão “Citra, Ultra e Extra Petita”

 

SENTENÇA DE MÉRITO

Ver Decisão de Mérito.

 

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

SUM-403, II    Ação rescisória. Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada. (conversão da OJ 111 da SDI-2)

SUM-100, V    Ação rescisória. Decadência. Momento do trânsito em julgado. (incorporação da OJ 104 da SDI-2)

 

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO

SUM-399, I    Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível. (conversão das OJs 44 e 45 da SDI-2)

OJ-SDI2-66    Mandado de segurança. Decisão homologatória de adjudicação. Existência de recurso próprio. Embargos à adjudicação. CPC, art. 746.

 

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO

SUM-399, I    Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível. (conversão das OJs 44 e 45 da SDI-2)

 

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS

SUM-399, II    Ação rescisória. Decisão de mérito. (conversão da primeira parte da OJ 85 da SDI-2)

OJ-SDI2-85    Ação rescisória. Existência de contraditório. Decisão de mérito. (1ª parte convertida na Súm. 399, II, e parte final incorporada à Súm. 298, IV)

 

SENTENÇA NORMATIVA

OJ-SDI1-277    Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.

SUM-350    Ação de cumprimento. Prescrição. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado.

SUM-246    Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade.

SUM-397    Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento. (conversão da OJ 116 da SDI-2)

SUM-402    Ação rescisória. Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa. (conversão da OJ 20 da SDI-2)

OJ-SDI1T-6    Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79.

PN-119    Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. (nova redação – Res. 82/98, DJ 20.08.98)

OJ-SDI1-188    Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual. Ação de cumprimento. Cabimento.

SUM-202    Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.

SUM-264    Hora suplementar. Cálculo.

OJ-SDI2-49    Mandado de segurança. Extinção da execução. Decisão normativa que sofreu posterior reforma. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. (cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da OJ 116 da SDI-2 na Súm. 397)

SUM-279    Recurso. Efeito suspensivo. Cassação.

OJ-SDI1T-49    Serpro. Norma regulamentar. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. (conversão da OJ 212 da SDI-1)

SUM-277    Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009) – Res. 161/2009, DJe divulgado em  23,024 e 25.11.2009

 

SEQÜESTRO

OJ-TP-1    Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/02.

OJ-TP-3    Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/00. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.

 

SERVIÇO MILITAR

PN-80    Garantia de emprego ao alistando.

 

SERVIÇOS ESSENCIAIS

OJ-SDC-38    Greve. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento.

 

SERVIDOR PÚBLICO

SUM-363    Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI2-10    Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2º.

SUM-50    Cedido. Gratificação natalina. Lei nº 4.090/62.

SUM-252    Cedido. Reajuste salarial. Lei nº 4.345/64. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-116    Cedido. Reajuste salarial. Lei nº 4.345/64. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-247    Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. (alterada – Res. 143/07, DJ 13.11.07)

OJ-SDI2-26    Celetista exercente de atividade de nível superior. Extensão. Gratificação de nível superior. Suframa. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º. Ação rescisória.

SUM-390, I    Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Estabilidade do art. 41 da CF/88. (conversão das OJs 265 da SDI-1 e 22 da SDI-2)

OJ-SDI1-100    Celetista. Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, autarquias e fundações públicas.

SUM-319    Celetista. Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86.

OJ-SDI1-216    Celetista. Vale-transporte. Lei nº 7.418/85.

OJ-SDI1-263    Contrato por tempo determinado. Natureza administrativa. Lei especial (estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 14.09.04)

SUM-123    Contrato por tempo determinado. Servidor temporário. Lei (estadual ou municipal) que estabelece o regime jurídico. CF, art. 106. Competência. Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDC-5    Dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade jurídica.

OJ-SDI1-193    Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo Estadual. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 6 conferida pela Res. 104/00, DJ 18. 12.00)

SUM-6, I    Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Ministério do Trabalho.  CLT, art. 461, § 2º. (nova redação – Res. 104/00, DJ 18.12.00)

OJ-SDI1-297    Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII.

SUM-390, II    Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. (conversão da OJ 229 da SDI-1)

OJ-SDI1-51    Estabilidade provisória. Legislação eleitoral. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.

SUM-121    Funcionário público de ex-autarquia. Administração portuária. Opção pelo regime celetista. Gratificação de produtividade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-75    Funcionário público. Ferroviário. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1T-55    IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão das OJs 218 e 241 da SDI-1)

OJ-SDI1-308    Jornada de trabalho. Retorno à jornada inicialmente contratada.

SUM-243    Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias.

SUM-105    Opção. Regime celetista. Congelamento dos qüinqüênios. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-272    Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de todas as parcelas de natureza salarial.

SUM-235    Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salários. Lei nº 6.708/79. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-103    Tempo de serviço. Licença-prêmio. Lei nº 1.890/53. Opção estatutário. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

SERVITA

OJ-SDI1T-5    Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.

 

SIMULAÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Ver Colusão

 

SINDICALIZAÇÃO

PN-13    Local na empresa. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

 

SINDICATO

SUM-334    Ação de cumprimento Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 59/96, DJ 28.06.96)

OJ-SDI1-1    Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva “ad causam”. (convertida na OJ 110 da SDI-2)

SUM-406, II    Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva “ad causam”. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2)

PN-81    Atestados médicos e odontológicos. Eficácia. Fornecimento. Profissionais do sindicato dos trabalhadores. Convênio com a Previdência Social.

OJ-SDI1-325    Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade.

OJ-SDC-14    Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembléias. (cancelada, DJ 02.12.03)

PN-41    Contribuição sindical e assistencial. Relação nominal de empregados.

OJ-SDI1-290    Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho (cancelada, DJ 05.07.05)

OJ-SDC-17    Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.

PN-18    Cópia. Contrato de experiência. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

SUM-369    Dirigente sindical. Estabilidade provisória (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

OJ-SDC-4    Disputa por titularidade de representação. Incompetência da Justiça do Trabalho. – Cancelada – DJ 18.10.2006

OJ-SDC-19    Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.

OJ-SDC-9    Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

OJ-SDC-8    Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.

SUM-177    Dissídio coletivo. Representação. CLT, art. 859. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDC-35    Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória.

OJ-SDC-37    Empregados de entidades sindicais. Estabelecimento de condições coletivas de trabalho distintas daquelas às quais sujeitas as categorias representadas pelos empregadores. Impossibilidade jurídica. Lei nº 4.725/65, art. 10. – Cancelada – DJ 18.10.2006

OJ-SDC-20    Empregados sindicalizados. Admissão preferencial. CF/88, art. 8º, V.

OJ-SDC-12    Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa “ad causam” do sindicato profissional que deflagra o movimento.

SUM-220    Honorários advocatícios. Substituição processual. (cancelada – Res. 55/96, DJ 19.04.96)

OJ-SDC-21    Ilegitimidade “ad causam”. Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de “quorum”. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 02.12.03)

OJ-SDI1-359    Interrupção. Sindicato.Substituição processual. Legitimidade.

OJ-SDC-13    Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. “Quorum” de validade. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 24.11.03)

OJ-SDC-22    Legitimidade “ad causam”. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito.

OJ-SDC-23    Legitimidade “ad causam”. Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal.

OJ-SDC-15    Legitimidade “ad processum”. Registro no Ministério do Trabalho.

PN-104    Quadro de avisos na empresa.

PN-111    Relação de empregados. Obrigatoriedade de remessa pela empresa ao sindicato.

SUM-310    Substituição processual. (cancelada – Res. 119/03, DJ 01.10.03)

SUM-271    Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-121    Substituição processual. Legitimidade. Diferença do adicional de insalubridade. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

SUM-286    Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Convenção e acordos coletivos. (nova redação – Res. 98/00, DJ 18.09.00)

 

SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA

OJ-SDI1-324    Adicional de periculosidade. Decreto nº 93.412/86, art. 2º, § 1º.

OJ-SDI1-347    Adicional de periculosidade. Lei nº 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.

SOBREAVISO

SUM-229    Eletricitários. Remuneração das horas de sobreaviso. Art. 244, § 2º, da CLT (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-132, II    Horas de sobreaviso. Base de cálculo. Incabível a integração do adicional de periculosidade. (incorporação da OJ 174 da SDI-1)

OJ-SDI1-49    Uso do BIP. Não caracteriza sobreaviso. Horas extras. Indevidas.

 

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

OJ-SDI1-338    Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.

SUM-331, IV    Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária.

SUM-331, II    Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.

SUM-280    Convenção coletiva. Audiência prévia do órgão oficial competente. (cancelada – Res. 2/90, DJ 10.01.91)

SUM-170    Custas processuais. Isenção. Decreto-Lei nº 779/69.

OJ-SDI1-353    Equiparação salarial. Art. 37, XIII, da CF/88. Possibilidade.

SUM-390, II    Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. (conversão da OJ 229 da SDI-1)

OJ-SDI1-51    Estabilidade provisória. Legislação eleitoral. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.

OJ-SDI1-237    Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.

OJ-SDI1-247    Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. (alterada – Res. 143/07, DJ 13.11.07)

OJ-SDI1-339    Teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional nº 19/98. (nova redação – Res.129/05, DJ 20.04.05)

 

SOLIDARIEDADE

Ver Responsabilidade Solidária ou Subsidiária

 

SUBSIDIARIEDADE

Ver Responsabilidade Solidária ou Subsidiária

 

SUBSTABELECIMENTO

SUM-395, IV      Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração. (conversão da OJ 330 da SDI-1)

OJ-SDI1-371       Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

SUM-395, III      Mandato expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Código Civil de 2002, art. 667 e parágrafos. (Código Civil de 1916, art. 1300, §§ 1º e 2º) (conversão da OJ 108 da SDI-1)

OJ-SDI1-200       Mandato tácito.

OJ-SDI1-319       Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior.

OJ-SDI1-75         Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Lei nº 8.952/94.

 

SUBSTITUIÇÃO

OJ-SDI1-96    Salário substituição. Férias. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 159 conferida pela Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-159, I    Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do substituído.

 

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

SUM-180    Ação de cumprimento. Desistência da ação. Comprovação de transação (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-1    Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva “ad causam”. (convertida na OJ 110 da SDI-2)

SUM-406, II    Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva “ad causam”. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2)

SUM-255    Desistência da ação. Sentença de primeiro grau. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-359    Federação. Ilegitimidade para ajuizar ação de cumprimento. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-310    Sindicato. (cancelada – Res. 119/03, DJ 01.10.03)

SUM-271    Sindicato. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-121    Sindicato. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

SUM-220    Sindicato. Honorários advocatícios. (cancelada – Res. 55/96, DJ 19.04.96)

SUM-286    Sindicato. Legitimidade. Convenção e acordos coletivos. (nova redação – Res. 98/00, DJ 18.09.00)

OJ-SDI1-359    Sindicato. Legitimidade.Prescrição. Interrupção.

 

SUCESSÃO

OJ-SDI1-261    Bancos. Responsabilidade do sucessor. Obrigações trabalhistas.

OJ-SDI1T-59    Interbras. Responsabilidade.

OJ-SDI1-343    Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.

OJ-SDI1T-48    Petromisa. Petrobras. Legitimidade. (conversão da OJ 202 da SDI-1)

OJ-SDI1T-28    Sucessão trabalhista. CONESP. CDHU.

OJ-SDI1-225, II    Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

OJ-SDI1-225, I    Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

 

SUPLENTE

PN-51    CIPA. Estabilidade provisória. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

SUM-339, II    CIPA. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento. (incorporação da OJ 329 da SDI-1)

OJ-SDI2-6    CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83. (nova redação – DJ 22.08.05)

SUM-339, I    CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego a partir da CF/88. (incorporação da OJ 25 da SDI-1)

OJ-SDI1-253    Cooperativa. Diretor eleito. Garantia de emprego. Lei nº 5.764/71. Conselho fiscal.

 

SUSPEIÇÃO

SUM-357    Testemunha. Ação contra a mesma reclamada.

OJ-SDI1-77    Testemunha que move ação contra a mesma reclamada. (convertida na Súm. 357)

 

T

 

TACÓGRAFO

OJ-SDI1-332    Motorista. Horas extras. Controle de jornada. Res. 816/86 do CONTRAN.

 

TAREFEIRO

SUM-149    Férias. Base de cálculo.

 

TAXA DE HOMOLOGAÇÃO

OJ-SDC-16    Rescisão contratual. Cláusula coletiva. Ilegalidade.

 

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

OJ-SDI1-208    Gratificação de raios X. Redução. Lei nº 7.923/89.

SUM-358    Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7.394/85.

OJ-SDI1-67    Salário profissional. Lei nº 7.394/85. (convertida na Súm. 358)

 

TELEFONISTA

SUM-178    Empresa que não explora o serviço de telefonia. Jornada de trabalho. CLT, art. 227 e parágrafos.

 

“TELEMARKETING”

OJ-SDI1-273    Operadores. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.

 

TELEX

OJ-SDI1-213    Operadores. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.

 

TEMPESTIVIDADE

SUM-100, III    Ação rescisória. Prazo de decadência. “Dies a quo”. Recurso intempestivo ou incabível. (nova redação – Res. 109/01, DJ 18.04.01)

OJ-SDI1T-20    Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV.

OJ-SDI1-284    Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1-285    Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

OJ-SDI1T-17    Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1T-18    Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.

SUM-387, III    Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. “Dies a quo”. CPC, art. 184. Inaplicável. (conversão da OJ 337 da SDI-1)

SUM-387, II    Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais. (conversão da OJ 337 da SDI-1)

OJ-SDI1-310    Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.

OJ-SDI1-357    Recurso intempestivo. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Não conhecimento.

 

TEMPO DE SERVIÇO

PN-38    Adicional Concessão. qüinqüênios, triênios e anuênios. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

SUM-79    Adicional de antigüidade. Fepasa. Base de cálculo. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1T-60    Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

SUM-52    Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios). Lei nº 4.345/64, art. 19.

SUM-181    Adicional por tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei nº 6.708/79. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1T-44    Adicional. Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (conversão da OJ 176 da SDI-1)

OJ-SDI1-84    Adicional. Aviso prévio. Tempo de serviço. Proporcionalidade. Ausência de lei regulamentadora. CF/88, art. 7º, XXI.

SUM-226    Adicional. Bancário. Base de cálculo. Integração. Gratificação por tempo de serviço.

SUM-138    Adicional. Cômputo do período anterior à readmissão no caso de encerrado o contrato com saída espontânea.

SUM-21    Adicional. Cômputo. Período anterior à aposentadoria. Permanência na empresa. (cancelada – Res. 30/94, DJ 12.05.94)

SUM-6, II    Adicional. Contagem para efeitos de equiparação salarial. Tempo na função. Trabalho igual. (incorporação da Súm. 135)

SUM-105    Adicional. Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento dos qüinqüênios. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-105    Adicional. Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento dos qüinqüênios. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-202    Adicional. Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.

SUM-203    Adicional. Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial.

SUM-240    Adicional. Integração. Gratificação de função. Bancário. CLT, art. 224, § 2º.

SUM-174    Adicional. Lei nº 3.841/60. Previdência privada. Inaplicabilidade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-103    Adicional. Licença-prêmio. Lei nº 1.890/53. Opção estatutário. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI2-57    Adicional. Mandado de segurança. Cabimento. INSS. Averbação e/ou reconhecimento.

OJ-SDI1-56    Adicional. Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.

SUM-66    Adicional. Qüinqüênios. RFFSA. Base de cálculo. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-225    Adicional. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.

OJ-SDC-25    Adicional. Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Contrato de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.

SUM-269    Adicional. Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de serviço.

SUM-70    Petrobras. Adicional de periculosidade. Incidência. Base de cálculo. Triênio.

 

TERÇO CONSTITUCIONAL

OJ-SDI1T-50    Abono de férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ 231 da SDI-1)

SUM-328    Férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não, na vigência da CF/1988.

 

TERMO DE CONCILIAÇÃO

SUM-259    Ação rescisória. Cabimento.

 

TESTEMUNHA

SUM-357    Ação contra a mesma reclamada. Suspeição.

OJ-SDI1-77    Que move ação contra a mesma reclamada. Suspeição. (convertida na Súm. 357)

 

TETO

OJ-SDI1-18, II    Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Adicionais AP e ADI. (incorporação da OJ 21 da SDI-1)

OJ-SDI1T-32    Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.

OJ-SDI1-339    Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional nº 19/98. (nova redação – Res.129/05, DJ 20.04.05)

 

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

OJ-SDI2-101    Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ofensa a coisa julgada. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda.

OJ-SDI2-123    Decisão exequenda e recindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. (nova redação – DJ 22.08.05)

SUM-205    Integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual. Execução. Solidariedade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-211    Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação Inclusão na liquidação.

 

TRABALHADOR RURAL

PN-108    Abrigo no local de trabalho. Obrigatoriedade.

SUM-292    Adicional de insalubridade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

PN-59    Aferição das balanças utilizadas pelo INPM.

PN-106    Atividade insalubre. Fornecimento diário pelo empregador de l litro de leite.

PN-57    Atividade insalubre. Perícia técnica. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

PN-107    Caixa de medicamentos. Fornecimento pelo empregador no local de trabalho.

PN-68    Chefe de família. Faltas ao serviço sem remuneração ou mediante compensação mas sem prejuízo do repouso remunerado para efetuar compras.

PN-48    Concessão de terra. (cancelado pelo T. Pleno em Sessão de 02.09.04 – Homologação Res. 125/04, DJ 10.09.04)

PN-20    Contrato por tarefa, parceria ou meação se celebrado por escrito. Obrigatoriedade do fornecimento da via do empregado.

PN-50    Defensivos agrícolas. Obrigação do receituário pelo empregador.

OJ-SDI1-38    Empresa de reflorestamento. Prescrição. Lei nº 5.889/73, art. 10. Decreto nº 73.626/74, art. 2º, § 4º.

SUM-104    Férias. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

PN-110    Ferramentas. Fornecimento pelo empregador.

PN-63    Ficha de controle da produção.

SUM-34    Gratificação natalina. Lei nº 4.090/62. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

PN-64    Horário e local de condução fornecida pelo empregador.

PN-60    Latão de café. Padronização normas do INPM.

PN-34    Moradia. Condições de habitabilidade.

PN-62    Moradia. Conservação e reparos das casas. Responsabilidade.

OJ-SDI1-315    Motorista. Empresa. Atividade predominantemente rural. Enquadramento.

PN-69    Pagamento de dia não trabalhado. Chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade.

PN-65    Pagamento de salário. Moeda corrente e horário.

OJ-SDI1-271    Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda Constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade. (alterada, DJ 22.11.05)

PN-53    Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa do chefe de família. Efeitos.

PN-94    Salário-doença. (cancelado- Res. 81/98, DJ 20.08.98)

SUM-227    Salário-família. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-344    Salário-família. Devido somente após a  vigência da Lei  nº 8.213/91.

PN-71    Transporte. Condições de segurança.

SUM-57    Usinas de açúcar. Categoria profissional de industriários. (cancelada – Res. 3/93, DJ 06.05.93)

TRABALHADOR TEMPORÁRIO

OJ-SDI1-205, II    Competência material da Justiça do Trabalho. Contratação irregular. Ente público. Regime especial. Desvirtuamento. CF/88, art. 37, IX. (cancelada) – Res. 156/2009, DJ 27, 28 e 29.04.2009

OJ-SDI1-263    Contrato por tempo determinado. Natureza administrativa. Lei especial (estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 14.09.04)

PN-79    Descanso semanal. Aplicação analógica da Lei nº 605/1949.

 

TRABALHO INTELECTUAL

OJ-SDI1-298    Equiparação salarial. (incorporada à Súm. 6, VII)

SUM-6, VII    Equiparação salarial. Perfeição técnica. Critérios objetivos. (incorporação da OJ 298 da SDI-1)

 

TRABALHO NOTURNO

PN-90    Adicional de 60%. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

SUM-112    Petroleiro. Hora reduzida. Lei nº 5.811/72. CLT, art. 73, § 2º.

OJ-SDI1-60, I    Portuário. Duração da hora noturna. 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Lei nº 4.860/65, art. 4º. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

OJ-SDI1-127    Redução da hora noturna. CLT, art. 73, § 1º. CF/88, art. 7º, IX.

PN-44    Trabalho após 22 horas. Transporte. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

SUM-140    Vigia. Adicional noturno.

SUM-65    Vigia. Hora reduzida.

 

TRANSAÇÃO

SUM-180    Ação de cumprimento. Desistência. Substituição processual. Comprovação de transação. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-418    Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. (conversão das OJs 120 e 141 da SDI-2)

OJ-SDC-30    Transação de direitos constitucionais. Estabilidade da gestante. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.

OJ-SDI1-270    Transação extrajudicial. Programa de incentivo à demissão voluntária. Quitação total.

 

TRANSFERÊNCIA

SUM-43    Abusiva. CLT, art. 469, § 1º.

OJ-SDI1-113    Adicional de transferência. Exercente de cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Transferência provisória. Devido.

SUM-29    Ato unilateral. Despesa de transporte.

PN-77    Empregado transferido. Garantia de emprego.

OJ-SDI1-232    FGTS. Incidência. Remuneração. Empregado transferido para o exterior.

OJ-SDI2-67    Mandado de segurança. Liminar obstativa da transferência do empregado. CLT, art. 659, IX.

 

TRÂNSITO EM JULGADO

OJ-SDI2-131    Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos.

OJ-SDI2-76    Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.

OJ-SDI2-21    Ação rescisória. Ausência de trânsito em julgado. Inobservância do duplo grau de jurisdição. Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V. (nova redação – DJ 22.08.05)

SUM-100, IV    Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial (incorporação da OJ 102 da SDI-2)

SUM-100, V    Ação rescisória. Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. (incorporação da OJ 104 da SDI-2)

OJ-SDI2-84    Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (alterada em 26.11.02)

SUM-299, III    Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva. (incorporação da OJ 106 da SDI-2)

OJ-SDI2-3    Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. (convertida na Súm. 405, II)

SUM-299, I    Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Indispensabilidade.

SUM-299, II    Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Prazo para juntada.

SUM-299, IV    Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. (incorporação da OJ 96 da SDI-2)

OJ-SDI2-99    Mandado de segurança. Cabimento. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Coisa julgada formal.

OJ-SDI2-49    Mandado de segurança. Extinção da execução. Decisão normativa que sofreu posterior reforma. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. (cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da OJ 116 da SDI-2 na Súm. 397)

 

TRANSPORTE

PN-113    Acidentados, doentes e parturientes. Fornecimento pelo empregador.

PN-114    Fornecido pelo empregador. Local de difícil acesso. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

SUM-90, I    Fornecido pelo empregador. Local de difícil acesso. Horas “in itinere”. (nova redação – RA 80/78, DJ 10.11.78)

SUM-320    Horas “in itinere”. Cômputo na jornada de trabalho. Fornecimento de transporte pelo empregador. Cobrança.

SUM-90, II    Horas “in itinere”. Incompatibilidade entre horários de início, término da jornada e transporte público regular. (incorporação da OJ 50 da SDI-1)

SUM-90, III    Horas “in itinere”. Insuficiência de transporte público. (incorporação da Súm. 324)

SUM-90,IV    Horas “in itinere”. Trecho não servido por transporte público. (incorporação da Súm. 325)

PN-71    Trabalhador rural. Condições de segurança.

PN-44    Trabalho após 22 horas. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

SUM-29    Transferência para local mais distante da residência. Despesa de transporte.

PN-54    Transporte para audiência. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

 

TRASLADO DE PEÇAS

OJ-SDI2-84    Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (alterada em 26.11.02)

OJ-SDI1T-19    Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Traslado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art. 897, § 5º, I.

OJ-SDI1T-52    Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)

OJ-SDI1-284    Agravo de instrumento. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1T-20    Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV.

OJ-SDI1-283    Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais realizado pelo agravado.

OJ-SDI1T-16    Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da  Instrução Normativa nº 16/99.

SUM-272    Agravo de instrumento. Traslado deficiente. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-285    Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

OJ-SDI1T-17    Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1T-18    Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1-90    Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Instrução Normativa nº 6/96. (cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98)

OJ-SDI1T-21    Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96.

OJ-SDI1-217    Agravo de instrumento. Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1-286    Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.

OJ-SDI1-132    Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais. Não previsão em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.

 

TROCA DE UNIFORMES, LANCHE E HIGIENE PESSOAL

OJ-SDI1-326    Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. (convertida na Súm. 366)

 

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

Ver também Regime de Revezamento

OJ-SDI1-360    Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização.

OJ-SDI1-274    Ferroviário. Horas extras. CF/88, art. 7º, XIV.

OJ-SDI1-169    Fixação de jornada de trabalho superior a seis horas mediante negociação coletiva. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 423 – Res. 139/2006 – DJ 10.10.2006)

OJ-SDI1-275    Horista. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.

SUM-360    Intervalos intrajornada e semanal.

SUM-391, II    Petroleiros. Alteração da jornada para horário fixo. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88. (conversão da OJ 333 da SDI-1)

SUM-423    Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/06 – DJ 10, 11 e 13.10.2006)

SUM-391, I    Petroleiros. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. (conversão da OJ 240 da SDI-1)

 

TUTELA ANTECIPADA

Ver Antecipação de Tutela.

 

U

 

UNIFORMES

PN-115    Fornecimento gratuito.

 

URP

SUM-317    Plano Verão. URP de fev/89. Existência de direito adquirido. (cancelada – Res. 37/94, DJ 25.11.94)

OJ-SDI1-59    Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.

SUM-322    Planos econômicos. Diferenças salariais. Limitação à data-base.

OJ-SDI1-262    Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Coisa julgada.

SUM-323    URP de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (cancelada – Res. 38/94, DJ 25.11.94)

OJ-SDI1T-58    URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido. (conversão da OJ 214 da SDI-1)

OJ-SDI1-79    URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-RXOFROAR 573062/1999 pelo Tribunal Pleno – certidão de julgamento publicada no DJ 14.06.05)

OJ-SDI1-351    Multa. Art. 477, § 8º, da CLT. Verbas rescisórias reconhecidas em juízo. (cancelada) – Res. 163/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

 

URV

OJ-SDI1T-47    Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. Lei nº 8.880/94. (conversão da OJ 187 da SDI-1)

 

UTILIDADE “IN NATURA”

Ver Salário Utilidade

 

V

 

VACÂNCIA

SUM-159, II    Do cargo. Salário do sucessor. (incorporação da OJ 112 da SDI-1)

 

VALE-TRANSPORTE

OJ-SDI1-215    Ônus da prova. Empregado.

OJ-SDI1-216    Servidor público celetista. Lei nº 7.418/85.

 

VALOR DA CAUSA

OJ-SDI2-147    Ação rescisória. Processo de conhecimento ou de execução. – (cancelada – Res. 142/2007 – DJ 10, 11 e 15/10/2007)

OJ-SDI2-88    Mandado de segurança. Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da causa. Majoração das custas processuais.

 

VEÍCULO

SUM-367, I    Utilidade “in natura”. Indispensável para a realização do trabalho. Natureza indenizatória. (conversão das OJs 131 e 246 da SDI-1)

 

VENDEDOR

PN-15    Comissão sobre cobrança.

 

VERBAS RESCISÓRIAS

PN-46    Atraso. Multa. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

OJ-SDI1-14    Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, “b”.

SUM-371    Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa. (conversão das OJs 40 e 135 da SDI-1)

OJ-SDI1-181    Décimo terceiro salário. Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13º salário e verbas rescisórias.

SUM-314    Dispensa imotivada. Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.

SUM-73    Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-42, II    FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo. (incorporação da OJ 254 da SDI-1)

SUM-69    Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01 (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-162    Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.

OJ-SDI1-238    Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.

 

VÍCIO DE CONSENTIMENTO

OJ-SDI1-160    Presunção. Descontos. Autorização no ato da admissão.

 

VIGIA

SUM-140    Adicional noturno.

PN-102    Assistência jurídica. Ação penal.

SUM-59    Estabelecimento bancário. Jornada de trabalho reduzida. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-65    Noturno. Hora reduzida.

PN-42    Seguro obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores.

 

VIGIA PORTUÁRIO

SUM-309    Terminal privativo. Requisição. Sindicato.

 

VIGILANTE

PN-42    Seguro obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores.

SUM-257    Vigilante de banco. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

 

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

OJ-SDI1-321       Administração Pública. Período anterior à CF/88. Contratação por empresa interposta. (nova redação – Res.129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-338       Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.

SUM-173             Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da extinção.

OJ-SDI1-205, I   Competência material da Justiça do Trabalho. Dissídio individual entre trabalhador e ente público. Controvérsia acerca do vínculo empregatício. (cancelada) – Res. 156/2009, DJ 27, 28 e 29.04.2009

SUM-331, I         Contrato de prestação de serviços. Irregularidade.

SUM-331, II        Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.

SUM-256             Contrato de prestação de serviços. Legalidade. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-331, III      Contrato de prestação de serviços. Serviços de vigilância (Lei nº 7.102/83) e de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à atividade-meio.

OJ-SDI1-368       Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total.  (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1-366       Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a Administração Pública direta e indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade.

OJ-SDI1-164       Oficial de justiça “ad hoc”.

SUM-386             Policial militar. CLT, art. 3º. (conversão da OJ 167 da SDI-1)

SUM-269             Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de serviço.

 

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL

OJ-SDI2-25    Ação rescisória. Expressão “lei” do art. 485, V, do CPC. Indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de tribunal. (incorporação da OJ 118 da SDI-II)

SUM-298, II    Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. (incorporação da OJ 72 da SDI-2)

SUM-298, V    Ação rescisória. Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. (incorporação da OJ 36 da SDI-2)

SUM-410    Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. (conversão da OJ 109 da SDI-2)

OJ-SDI2-112    Ação rescisória. Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial.

OJ-SDI2-97    Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Fundamento para desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. (nova redação – DJ 22.08.05)

SUM-298, I    Ação rescisória. Violência de lei. Prequestionamento. Pronunciamento explícito.

SUM-400    Ação rescisória de ação rescisória. Indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva. (conversão da OJ 95 da SDI-2)

OJ-SDI1-294    Embargos à SDI. Recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT.

OJ-SDI1-336    Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista.

OJ-SDI1-257    Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Vocábulo “violação”.

SUM-221, I    Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Indicação expressa de dispositivo de lei. (incorporação da OJ 94 da SDI-1)

SUM-221, II    Recursos de revista ou de embargos. Interpretação razoável.

 

VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA

Ver Coisa Julgada.

 

VIÚVA

OJ-SDI1-26    Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão.

 

VOGAL

SUM-167    Impugnação à investidura. Cabimento de recurso para o TST. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)