EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA __ VARA DO TRABALHO DE ____________.
__________________, brasileiro, casado, aposentado, nascido em __/__/___, Filho de _______________, portador da cédula de identidade (RG) nº ___________inscrito no CPF/MF sob nº ___________, PIS nº __________, CTPS nº ________, série _______, residente e domiciliada na Rua _____________ nº ___, Bairro ______, [Município], CEP: _______-___vem respeitosamente à Presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com base no artigo 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c os artigos 15 e318 do Código de Processo Civil propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO, em face de:
_________________, pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob nº ________________, com sede na Rua ________ nº ___, Bairro _______, [Município], CEP: _______-____, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 01/09/2010, para trabalhar como Encarregado Operacional, percebendo como última remuneração bruta a importância mensal de R$ 3.270,00 (três mil duzentos e setenta reais), desenvolvendo as atividades laborais preponderantemente no Município de _______, em que pese habitualmente se deslocar em favor da empresa (artigo 651 da CLT).
O Requerente foi dispensado sem justa causa em 06/03/2016, sem que tenha recebido corretamente os valores a título de verbas rescisórias, relativos aos depósitos fundiários – FGTS + 40% e seus consectários legais, em que pese às inúmeras tentativas informais de solucionar o ocorrido, o Reclamante sempre recebeu respostas evasivas, sem receber o que lhe é devido até o momento.
Face ao acima exposto, são as razões pelas quais o obreiro vem a esta Justiça Especializada em defesa dos direitos que lhe foram violados.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O obreiro é aposentado e aufere renda mensal suficiente apenas para a manutenção de seus víveres. O fato de estar assistido por advogado contratado justifica-se tão somente pela relação de confiança que o mesmo tem com este causídico, que de imediato aceitou o encargo em nome da máxima que envolve os profissionais do Direito, a manutenção da Justiça.
Ademais como é de conhecimento geral, nas ações trabalhistas os advogados geralmente firmam contrato pela cláusula “ad exitum”, sendo que aqui não se faz diferente.
Assim sendo, requer a concessão da gratuidade de justiça, pois o autor não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos das Leis nº 1060/50 e 5584/70, conforme declaração firmada em anexo.
2 – DAS DIFERENÇAS DO FGTS + 40%
A Reclamada durante todo o pacto laboral, conforme narrado acima, nunca depositou corretamente os depósitos fundiários na conta vinculada do Autor. Note-se que o empregador tem o dever de comprovar a regularidade dos depósitos – conforme consta no extrato analítico em anexo, quando o empregado aponta os meses que não foram efetuados depósitos pela reclamada, conforme o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº. 301 da SDI do C.TST.
Como a iniciativa do rompimento do vínculo empregatício foi do Reclamado e a dispensa foi sem justa causa, o Reclamante tem direito ao recebimento sobre os valores descontados, porém não depositados na sua conta vinculada mais a multa de 40% sobre as diferenças do FGTS devido, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei n. 8.036/90, a seguir transcrito:
Art. 18. (…)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (destacamos)
Com relação aos recolhimentos previdenciários, deferidas as verbas acima, os mesmo restaram recolhidos a menor do que seria devido pelo empregador, razão pela qual deverá a Reclamada ser condenada a efetuar os devidos recolhimentos.
Por todo o exposto, deverá a recda. ser condenada no pagamento das diferenças do FGTS, que deverão ser adimplidos diretamente ao Reclamante, acrescidas de 40%, bem como ao recolhimento das parcelas referentes ao INSS.
2 – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT
A Reclamante foi arbitrariamente demitido (a), sem que fosse feita a competente homologação perante Sindicato ou Ministério do Trabalho, ou lhe fossem pagas suas verbas rescisórias, devendo, portanto, arcar a ré com o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, bem como com a penalidade disposta no art. 467 do mesmo codex, conforme o entendimento jurisprudencial deste E.TRT – 2 colacionado abaixo:
Aplicação da multa do artigo 467 da CLT sobre o FGTS + 40%.Tendo em vista que a multa de 40% sobre o FGTS é parcela rescisória típica e verificando-se que seu inadimplemento restou incontroverso, sobre ela deve incidir o acréscimo de 50%. Defiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre o FGTS + 40%. Do intervalo – natureza salarial. O intervalo intrajornada, quando não concedido, tem natureza salarial e deve ser remunerado com o acréscimo idêntico aos das horas extras e reflexos conforme entendimento do artigo 71, parágrafo 4º da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SDI-1 do C. TST. Multas – responsabilidade subsidiária. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal,inclusive as multas do artigo 467 e 477 da CLT. Responsabilidade da 2ª reclamada pelas multas do artigo 467 e 477 da CLT. (TRT-2 – RO: 50200720102003 SP 00050-2007-201-02-00-3, Relator: DELVIO BUFFULIN, Data de Julgamento: 26/11/2009, 12ª TURMA, Data de Publicação: 18/12/2009)
Portanto, requer o pagamento do título pleiteado em primeira audiência, sob pena de aplicação das penalidades dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DOS PEDIDOS
Com base nos fatos descritos requer, a total procedência da ação para condenar a Reclamada nos seguintes títulos:
A) – DAS DIFERENÇAS DO FGTS + 40%/ INSS ( ITEM 1)……………….a apurar
B) – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (ITEM 2)……………….a apurar
DOS REQUERIMENTOS
C) Ante o exposto, requer a notificação da Reclamada no endereço supramencionado, para vir a juízo responder aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, acompanhamento do feito até final decisão que deverá reconhecer a TOTAL PROCEDÊNCIA da ação.
D) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família (declaração anexa).
E) Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido, especialmente, pelo depoimento pessoal da Reclamada.
F) Requer todas as notificações e intimações sejam endereçadas ao seguinte patrono: [ADVOGADO], [nacionalidade], [estado civil], advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº ______, Seccional do Estado de _______, com escritório profissional situado na Rua [endereço], CEP ______-___. Cel: (XX) XXXXX-XXXX, (XX) XXXX-XXXX, e-mail: ___________@______.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]