EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE __________-____
PROCESSO Nº ______________
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Alega a reclamante que a segunda reclamada, empresa ________, seria co-responsável pelas suas atividades e pede RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Improcedem tal pedido.
O Enunciado 331 do TST invocado pela reclamante, expressamente reconhece tal responsabilidade do tomador dos serviços quando não houver o cumprimento das obrigações contratadas, o que não é o caso, pois todas as verbas devidas foram quitadas conforme TRCT assinado pela reclamante (documento em anexo)
DOS FATOS
DA CONTRATUALIDADE
A autora foi admitida em __/__/__, para exercer as funções de ___________, laborando junto à empresa tomadora de serviços ______.
Em __/__/__ houve a ruptura do vínculo contratual.
DO ACORDO COLETIVO CELEBRADO
Em data de __/__/__ a autora e a primeira reclamada, por intermédio do Sindicato dos ___________ de ________-___, firmaram acordo coletivo de trabalho com os seguintes objetivos:
1) O pagamento de verbas rescisórias constantes do Termo em anexo;
2) O parcelamento das verbas rescisórias em 2 (duas) vezes, o reconhecimento de que o aviso prévio foi cumprido entre __/__/__ e __/__/__ e também a liberação das guias de Seguro Desemprego.
Tal acordo vem sendo corretamente pago pela reclamada (conforme o recibo do primeiro mês em anexo), não havendo como ser deferido o pedido de novo pagamento de verbas rescisórias à autora.
DOS INTERVALOS INTRAJORNADAS
Alega a autora que laborava sem intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71, § 4º da CLT.
A autora requer horas extras daí decorrentes e seus reflexos legais.
Também este pedido da reclamante não encontra amparo fático ou jurídico para prosperar.
Os cartões ponto, demonstram que a autora sempre usufruiu de uma hora para descanso e alimentação.
Improcedente este pedido.
DOS PEDIDOS
O Pagamento de 13º salário de todo o período e o pagamento das férias proporcionais, com acréscimo de 1/3. No acordo celebrado entre as partes encontram-se embutidas as verbas acima postuladas, razão pela qual deverá ser julgado improcedente o presente pedido.
A Liberação das Guias de Seguro Desemprego. As guias em questão foram devidamente entregues a reclamante, recibo em anexo.
Horas Extras – Intrajornada mais Reflexos legais. De acordo com os cartões ponto e provas testemunhais a autora usufruía do intervalo intrajornada, improcedem tal pedido.
Aplicação da Multa do Art. 477 da CLT. Conforme já explicitado, as partes celebraram acordo intermediado pelo Sindicato da categoria parcelando o recebimento das verbas rescisórias. Verba indevida e portanto improcedente.
Em face do exposto, respeitosamente, a reclamada requer sejam considerados os argumentos e documentos anexados, servido de instrumentos probatórios da realidade dos fatos narrados nesta defesa. Entretanto, por cautela requer-se:
A correção monetária passe a incidir somente a partir do mês em que a obrigação era exigível;
A compensação dos valores pagos pela reclamada.
Requer ainda o depoimento pessoal da reclamante, a oitiva de testemunhas e a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada de novos documentos que possam ser necessários para a competente instrução do feito.
A IMPROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando-se a autora em todas as cominações de direito.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]