EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE [OU VICE PRESIDENTE] DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXX
Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
[NOME DA RECORRENTE], já devidamente qualificada, nos autos da ação em epígrafe movida por [NOME DA RECORRIDA] , vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interpor
RECURSO ESPECIAL
contra decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça, requerendo sua remessa ao Insigne Superior Tribunal de Justiça – STJ, para que seja recebido, processado e, ao final, julgado, dando-se integral provimento aos pleitos constantes no mesmo.
Termos em que pede deferimento.
Cidade, data .
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NOME DO ADVOGADO
OAB/UF xxxxx
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA TURMA
EMINENTES MINISTROS
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
Recorrente: xxxxxxxxxxxx
Recorrida: xxxxxxxxxxxxx
Processo n°: xxxxxxxxxxxxxxx
Origem: xxxxxxxxxxxxx
BREVE RELATO DOS FATOS
Narrar sinteticamente os fatos, conforme exige o art. 1.029 do Novo Código de Processo Civil (novo CPC, Lei 13.105/2015).
Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado xxxxxxxxxxx decidiu diferentemente do que foi decidido por esse egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja-se:
Mencionar entendimento constante no acórdão recorrido.
Tal decisão, todavia, merece reforma, pelas razões adiante expostas.
CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO
[EXTREMAMENTE IMPORTANTE]
O art. 105, III, “a”, da Constituição preconiza o cabimento de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando acórdãos dos Tribunais de Justiça contrariarem Lei Federal. É o que ocorre no presente caso, tendo em vista que a decisão recorrida violou o art. XXX da Lei Federal n° XXXXX.
Veja-se: a decisão decidiu xxxxxxxx, ao passo que o artigo supracitado determina que xxxxxxxxx. A violação é evidência solar!
Da mesma forma, a decisão recorrida, ao decidir por xxxxxxxxxx, exarou entendimento divergente de acórdãos de outros Tribunais (art. 105, III, “c”, CF).
Isso porque os Tribunais xxxxxxxx e, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já analisaram caso idêntico e decidiram de forma inversa, [descrever].
Assim, em atenção ao art. 1.029 do Código de Processo Civil, resta demonstrado o cabimento da presente insurgência.
VIOLAÇÃO AO ART. [XXX] DA LEI FEDERAL N° [XXXX]
[Demostrar violação de norma federal já prequestionada]
Como visto, o acórdão recorrido entendeu pela xxxxxxxx. Contudo, a real finalidade da norma xxxxx é xxxxxxxxx.
O artigo xxxx da Lei Federal n° xxxxx determina que xxxxxxx, in verbis:
[colar a lei]
Esse é o entendimento da melhor doutrina. Conforme os ensinamentos do ilustre professor XXXXXXXXXX:
[doutrina]
Dessa forma, restou evidenciada a violação do artigo xxxxxxx da Lei Federal n° xxxxxxxxxxxx.
DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA
Evidenciar a divergência de entendimentos entre a decisão recorrida mencionando as circunstâncias que assemelhem os casos, conforme o art. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil.
A Recorrente apresenta as razões pelas quais a divergência de entendimentos entre a decisão recorrida e de outros tribunais é evidente, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.029 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
[…]
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Conforme mencionado no tópico anterior, o acórdão recorrido decidiu pelo xxxxxxxxxxx.
Nesse sentido, tem-se que a decisão diverge da jurisprudência da grande maioria dos outros tribunais, inclusive deste egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja-se tabela para melhor visualização:
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Aspectos fáticos |
Decisão |
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ACÓRDÃO RECORRIDO |
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXX |
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) |
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CONCLUSÃO DIVERGENTE |
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Dessa forma, tem-se que a interpretação dada pelo acórdão recorrido não possui guarida no ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual deve ser reformado.
REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) O conhecimento do presente Recurso;
b) A intimação da Recorrida para, querendo, apresentarem contrarrazões, nos termos do inciso I do artigo 1.030 do Novo Código de Processo Civil – NCPC;
c) O total provimento ao presente Recurso, para reformar o acórdão recorrido, a fim de xxxxxxxxxx;
d) A redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Pede, por fim, a juntada da cópia do Acórdão Paradigma, declarando o advogado subscritor do presente Recurso Especial, sob sua responsabilidade profissional e pessoal, que é cópia fidedigna retirada do repertório oficial do correspondente site: <XXXXXXXXXXXXXX>.
Termos em que pede deferimento.
Cidade, data.
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NOME DO ADVOGADO
OAB/UF xxxxx
Rol de documentos:
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