É sabido que no Brasil a desigualdade social é gritante, de forma que nem todos conseguem ter uma vida relativamente boa, com alimentação, moradia, transporte, emprego…
Partindo deste princípio, observa-se que atualmente um grande número de pessoas, como uma forma de melhorar a vida financeira e ter uma estabilidade, procuram fazer concursos públicos.
No entanto, as taxas pagas para realizar os concursos encontram-se bastante valorizadas, o que poderia prejudicar a população mais carente que deseja realizar a prova.
Desta forma, surge então a ISENÇÃO total ou parcial de taxa de inscrição, oferecendo condições para que os mais pobres também possam concorrer aos tão almejados empregos públicos.
Porém, ocorre que nem todos conhecem os mecanismos de isenção, ou diante de uma negativa desta não recorrem, por ter algum receio ou por total desconhecimento sobre o assunto.
Primeiramente, para ter direito à isenção da taxa de inscrição, há de se observar alguns requisitos extramente necessários, tais como:
1. Estar inscrito/a no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal há no mínimo 45 dias;
2. Ter perfil de renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou renda familiar total de até 3 salários mínimos;
3. Solicitar a isenção da taxa de inscrição junto à instituição organizadora do concurso público conforme previsto no edital, informando o seu Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo Cadastro Único, juntamente com outros dados que forem solicitados, que devem ser idênticos aos que constam no Cadastro Único.[i]
Preenchidos estes requisitos o candidato pode requerer o que lhe é direito, sendo isento da taxa de inscrição do concurso desejado.
Entretanto, em alguns casos, o pedido de isenção é negado, sob o argumento, por exemplo, que o NIS é inválido. Essa situação muitas vezes ocorre porque o sistema de isenções somente reconhece os dados de candidatos cadastrados há mais de 45 dias.
Pensando em situações como esta, o Investidura disponbiliza ao candidato e leitor do site, um modelo de recurso contra indeferimento de inscrição gratuita (isenção de taxa) em concurso público.
RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO GRATUITA (ISENÇÃO DE TAXA) – CONCURSO XXXX
À Comissão de Homologação das Inscrições
Eu, [insira seu nome completo aqui], candidato(a) do Concurso Público xxxx, Edital nº xxxx, venho por meio deste recurso administrativo, requerer a reconsideração da decisão que indeferiu a taxa de isenção de minha inscrição, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Minha isenção de inscrição encontra amparo legal através do CadÚnico, sistema do governo federal em que, de acordo com a faixa de renda familiar, tem-se o direito de ser isento do pagamento das taxas de certames, situação esta que se perfectbiliza quando do cadastramento que realizei junto ao CRAS do meu Município, conforme segue em anexo o número do NIS, inclusive com a assinatura da assistente social responsável pelo atendimento.
Não há óbice portanto, para que o pedido de isenção de taxa seja indeferido. Ademais em outras instituições e bancas organizadores já obtive êxito quando do requerimento de isenção da taxa dos certames que realizei.
Por tais motivos e através da prova documental acostada no requerimento, solicito uma reanálise, a fim de que defira o pedido de isenção da taxa de inscrição do certame aqui discutido.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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Assinatura do Candidato
Dicas complementares:
Ao utilizar o modelo de recurso contra indeferimento de inscrição gratuita (isenção de taxa) em concurso público, é importante seguir algumas dicas complementares para aumentar suas chances de sucesso:
- Conheça os requisitos de isenção: Antes de requerer a isenção da taxa de inscrição, certifique-se de preencher todos os requisitos estabelecidos no edital do concurso. Verifique, por exemplo, se está inscrito(a) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal há pelo menos 45 dias e se atende ao perfil de renda familiar estabelecido.
- Tenha cuidado ao preencher os dados: Ao solicitar a isenção da taxa de inscrição, certifique-se de informar corretamente, por exemplo, o Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo Cadastro Único e outros dados solicitados, que devem ser idênticos aos que constam no Cadastro Único.
- Apresente documentos comprobatórios: Inclua no recurso os documentos que comprovem sua condição de elegibilidade para a isenção, como o número do NIS, com a assinatura do assistente social responsável pelo atendimento no CRAS.
- Argumente de forma clara e objetiva: No recurso, exponha de forma clara e objetiva os motivos pelos quais acredita que o pedido de isenção foi indevidamente indeferido. Destaque adequadamente os fundamentos legais que embasam seu direito à isenção.
- Seja respeitoso(a): Mantenha um tom respeitoso e cordial em seu recurso, evitando expressões ofensivas ou agressivas. Demonstre seriedade e compromisso com o processo de análise do pedido.
- Inclua referências ao edital: Faça referência ao edital do concurso, indicando o número e data de publicação, para facilitar a identificação do processo ao qual se refere o recurso.
- Acompanhe o prazo: Verifique o prazo estabelecido no edital para a interposição do recurso e certifique-se de enviá-lo dentro desse período.
Lembre-se de que o sucesso do recurso depende da consistência dos argumentos apresentados e da comprovação de sua situação de elegibilidade para a isenção da taxa de inscrição. Mantenha-se informado(a) sobre o andamento do processo e esteja disponível para fornecer informações adicionais, caso necessário.
Boa sorte em sua solicitação de isenção e em sua participação no concurso público!
Equipe do Portal Jurídico Investidura