Procedimentos Especiais

Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)/ Preservação de Patrimônio Cultural e Arquitetônico


TERMO DE
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL/ PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO
CULTURAL E ARQUITETÔNICO

Aos……
dias do mês de ………………… de 2006, comparecem a este ato o
…………………………………………… (Órgão Público legitimado)
e a …………………. (pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, qualificar por completo), neste ato neste ato tomando conhecimento das
investigações levadas a efeito nos autos do procedimento nº zzzz,
relacionado  à ocorrência de danos ao ……………..(descrição do
objeto a ser protegido), localizado na cidade ……………., cujo endereço
em que se encontra é …………………. (descrever),e visando submeter-se
aos regramentos legais, com isto evitando sujeitar-se ao pólo passivo em sede
de Ação Civil Pública de que trata a Lei 7347/85, firma o presente título
extrajudicial, à luz do que dispõe o § 6º do Art. 5º do referido estatuto, bem
como o inciso II, do Art. 585 do CPC, nos termos abaixo discriminados:

1-                 A
empresa (ou qualquer outro ajustante) signatária reconhece (notadamente se não
houver tombamento- havendo, deverá ser rigorosamente descrito, mencionando,
inclusive, o órgão responsável pelo tombamento) a importância histórica,
cultural e arquitetônica do (objeto) ……………………. de sua
propriedade (ou posse), com localização acima descrita, bem como que o mesmo
necessita de obras de restauração de seus atributos legalmente protegidos.

2-                 Com
a finalidade de  restaurar integralmente o referido objeto, a fim de
que o mesmo possa recuperar todos seus atributos arquitetônicos e
paisagísticos, a ajustante, se obriga, no prazo de ………. dias, apresentar
aos órgãos competentes projeto de restauração arquitetônica do objeto deste
ajustamento de conduta, devendo iniciar a execução do mesmo em, no máximo,
…………. dias após aprovação daquele.

3-                 Por
se tratar de objeto dotado de interesse histórico, deverão ser especializados
os profissionais de arquitetura contratados para  a elaboração do
projeto e acompanhamento da execução.

4-                 O
projeto a ser apresentado aos órgãos competentes pela empresa deverá conter
diretrizes de restauro (projeto de restauração), a conter, no mínimo:

Levantamento métrico arquitetônico triangulado;

Levantamento de patologias, constando da identificação, estado de
conservação de cada elemento construtivo por cômodos;

Prospecção estratigráfica pictórica visando identificar os elementos
cromáticos originais;

Pesquisa documental com identificação do projeto original, fotos antigas
e rebatimento para a identificação da cronologia construtiva;

Memorial de serviços de restauração, discriminando os serviços e
critérios estabelecidos nos levantamentos realizados.

5-                 Toda
a parte de comunicação visual (em se tratando de um edifício) apostas à
fachada, deverá obedecer às linhas arquitetônicas do edifício sem danos para a
compreensão de sua volumetria, como também para suas aberturas (portas e
janelas).

6-                 Cópia
do projeto a ser apresentado aos órgãos competentes deverá ser encaminhado,
também, a este órgão, no mesmo prazo estipulado para aqueles.

7-                 O
descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implicará no pagamento de
multa diária de …………… (estipular a unidade fiscal ou monetária e sua
quantidade ou valor) ao dia do efetivo desembolso a título de cláusula penal,
enquanto perdurar.

8-                 A
vulneração de qualquer dos compromissos assumidos, outrossim, implicará na
sujeição às medidas judiciais cabíveis, incluindo execução especifica, na forma
estipulada pelo § 6º do Art. 5º da Lei 7.347/ 85 e do Art. 585, II do CPC.

Este acordo produzirá efeitos legais imediatos, não obstante deva o
mesmo ser objeto de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público
(se o ajustante for o MP).

Os depósitos eventualmente feitos deverão ser revertidos em benefício do
Fundo Estadual para Reparação de Interesses Difusos Lesados de que a Lei
7347/85, junto a conta corrente nº……….. (descrever os dados do
correntista).

……………………………………., ……. de
……………………….. de 2006.

__________________

Ajustante

___________________

Órgão Público

Reprodução
autorizada. Fonte: www.jurisway.org.br

Como citar e referenciar este artigo:
INVESTIDURA,. Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)/ Preservação de Patrimônio Cultural e Arquitetônico. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/peticoes/procedimentos-especiais/modelo-de-termo-de-ajustamento-de-conduta-tac-preservacao-de-patrimonio-cultural-e-arquitetonico/ Acesso em: 26 mai. 2024
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