EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE ….
……………………………….., sociedade de economia mista municipal, com sede na Comarca de …., na Rua …. nº …., inscrita no CGC/MF nº …., por seu procurador e advogado adiante firmado, ut instrumento de mandato incluso, vem, com fulcro nos arts. 159 e 1.518 do Código Civil Brasileiro e art. 275, inc. II, alínea “e”, da Codificação Adjetiva Civil e demais normas atinentes à matéria, à presença de V. Exª, propor
REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO
em face de ……………………………. (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de …., na Rua …. nº …., portador da CIC nº …., com a Cédula de Identidade/RG nº …., pelos motivos de direito e de fato a seguir delineados:
I – Na data de …., por volta das …., o requerido trafegava com o veículo de marca …., modelo …., de cor …., placas …., de sua propriedade, pela Rua …., estando na ocasião desenvolvendo velocidade incompatível para o local, quando ao aproximar-se do Terminal do …. veio a desgovernar-se e colidir violentamente com a região lateral direita da Estação Tubo ali existente, quebrando um vidro laminado na Estação, além de causar avarias diversas.
II – Como é de conhecimento público, a propriedade das Estações que fazem parte do Sistema de Transporte por Linhas Diretas é da requerente da presente ação.
III – Tendo em vista o procedimento do réu, ficou evidente a sua infringência às normas consignadas nos art. 175, inc. I e XXIII e 181, inc. XVI, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
IV – Do evento, resultaram à Estação os danos discriminados nos documentos ora acostados.
V – Para a reparação dos danos causados ao ponto de parada de ônibus, a autora despendeu o total de R$ …. (….), conforme faz prova o documento junto, valor este pago pela autora na data de ….
Posto Isto, e em consonância com o disposto no art. 159, do Código de Processo Civil, requer-se:
a) A citação do réu, para que, querendo, venha contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) O depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso;
c) A produção de todas as provas admissíveis em direito, em especial a testemunhal, conforme rol a seguir apresentado, a documental, a pericial e todas aquelas que se fizerem necessárias;
d) A procedência da presente ação em todos os seus termos, para ser o réu condenado ao pagamento do principal, juros, correção monetária, esta contada a partir do efetivo reparo, custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios, na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação.
Dá-se à presente, para efeitos de alçada, o valor de R$ …. (….).
Pede deferimento.
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/…