EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ……
O Município de …., pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob nº …, neste ato representado pelo Prefeito em exercício, Sr. …., (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº …. e o CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., por seu procurador adiante assinado, …. (qualificação), advogado inscrito na OAB/…. sob o nº …. e CPF/MF nº …., estabelecido na Rua …. nº …., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, com base no que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/41, a presente
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
em face de
HERDEIROS DE …., e SEUS SUCESSORES, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Objetivando a construção de “Ginásio de Esportes” o requerente, através do Decreto nº …., (publicado no DOE nº ….) declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, seguinte imóvel: “Terreno Urbano”, situado …., nesta cidade, com área de …., faz frente de …. m para na Rua …., lado ….., divisa pelo lado direito …. m com terras de …., divisa pelo lado esquerdo …. m com terras de sucessores de …. e faz fundos de … m com terras do Colégio …. (conforme planta e memorial descritivo firmado pelo Engº Agrônomo …. – inscrito no CREA sob nº …. Reg. e …. Reg., em ….).
Buscas efetuadas junto ao Cartório de Registros de Imóveis da Comarca indicam que o imóvel objeto desta Desapropriação encontra-se registrado sob nº …. – às fls. …. do livro …., em comum com área maior de …., em nome de …., já falecido.
Dos Autos de inventário nº …., julgado nesta Comarca em …., onde foram levados a partilha os bens deixados por falecimento de …., não constou da relação de bens o imóvel sob o registro nº …., objeto desta Desapropriação.
DO DIREITO
Sobre o imóvel declarado de utilidade pública pretende o Expropriante edificar um “ginásio de esportes”, e considerando a necessidade do início das obras, invoca a “IMISSÃO NA POSSE”, nos termos do Artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, para o que deposita, nesta data, sua oferta de preço, apurada por Comissão especialmente nomeada, e que avaliou o imóvel em …. (….).
Após a publicação do Decreto de Utilidade Pública, compareceu à Prefeitura Municipal o Sr. …., que alegou que parte do imóvel ele adquiriu mediante recibo de herdeiros de …., que por sua vez havia adquirido de ….
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e com base no Artigo 5º alínea do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, REQUER:
1) – Seja o Expropriante “imitido provisoriamente na posse”, independente da citação dos réus (Artigo 15).
2) – Seja aceito o depósito da oferta do preço no valor apurado por Comissão Especial, conforme laudo anexo. Para tanto apresenta o cheque nº …., o valor de …. (….), emitido em favor desse MM. Juízo contra o Banco …., Agência ….
3) – Sejam citados, por mandado, os herdeiros e sucessores de …., conforme nominata a seguir, com os respectivos endereços:
a) – …. e seu marido ….
Rua …. nº ….
b) – …. e seu marido ….
Rua …. nº ….
c) – …. e seu marido ….
Rua ….. nº ….
para que contestem a oferta do preço, querendo, no prazo legal.
REQUER finalmente seja julgado procedente o presente pedido de Desapropriação, imitindo o Expropriante na posse, e posteriormente seja adjudicado ao Município …. o imóvel descrito no item I.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, a qual fica, desde já, requerida, testemunhal e pericial, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ ……
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
ANEXOS: Exemplar D.O.E. nº ….; Mapa e Memorial Descritivo, Portaria nº …., laudo de avaliação, Certidão CRI-REg. Nº ….