EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE …..
O Município de …., pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF, sob nº …., com endereço na Rua …. nº …., por seus advogados no final assinados, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 11 e seguintes do Decreto-lei nº 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à espécie, propor
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
em face de
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Através do Decreto nº 3.917/94, datado de 08 de março de 1994, e publicado no órgão oficial do Município, jornal “O Paraná” em 16 de março de 1994, o requerente declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação com objetivo de ampliar o Distrito Industrial de …., as áreas descritas nas Matrículas …., …., …., …., pertencentes a …. e a área descrita na Matrícula …., pertencente a …., todas do Cartório de Registro de Imóveis do ….º Ofício de ….
Os imóveis desapropriados, conforme mapa anexo e matrículas, contém as seguintes características, limites e confrontações.
Matrícula …. uma área de terras rural, contendo ….m2, constituída pelo lote rural nº …., desmembrada do ….º Perímetro, do imóvel denominado …. ou …., situado na Cidade e Comarca de …. – …., sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: Noroeste: Por linha seca e reta, medindo …. metros de extensão e rumo de AZ …., confrontando com o lote nº ….; Nordeste: Por linha seca e reta, medindo …. metros e rumo de AZ …., confrontando com os lotes nºs …. e ….; Sudeste: Por linha seca e reta medindo …. metros, e rumo de AZ …., confrontando com o lote nº ….; Sudoeste: Pelo leito da estrada …./…. numa extensão de …. metros, que é avaliado em R$ …. e consta pertencer a ….
Matrícula …. Lote de terras rural, localizado a direita da Estrada da …., do ….º Perímetro desmembrado do imóvel denominado …., situado no Município e Comarca de …., contendo ….m2, sem benfeitorias, com os limites e confrontações: Noroeste: Por linha seca e reta, medindo …. metros de extensão e rumo de AZ …., confrontando com o lote nº ….; Nordeste: Por linha seca e reta, medindo …. metros e rumo de AZ …., confrontando com os lotes nºs …. e ….; Sudeste: Por linha seca e reta medindo …. metros de extensão e rumo de AZ …., confrontando com o lote nº ….; Sudoeste: Por linha seca e reta, ou seja o leito da estrada …./…., numa extensão de …. metros, que é avaliado em R$ …. e consta pertencer a ….
Matrícula …. Lote de terras rural nº …., da Gleba …. – ….º, situado no Município e Comarca de ….-…., contendo área de ….m2, e com os limites e confrontações seguintes: Noroeste: Por linha seca e correndo o leito da estrada Municipal (…./….), numa extensão de …. metros, com rumo de AZ …., confrontando com os lotes …. e ….; Nordeste: Por linha seca e reta, medindo …. metros e rumo de AZ …., confrontando com o lote ….; Sudeste: Por linha seca e reta, medindo …. metros e rumo de AZ …., confrontando com os lotes …. e ….; Sudoeste: Por linha seca e reta, medindo …. metros de extensão e rumo AZ …., confrontando com o lote …., que é avaliado em R$ …. e consta pertencer a ….
Matrícula … Lote de terras rural nº …., do ….º Perímetro do Imóvel …. ou …., situado na Cidade e Comarca de ….-…., contendo a área de ….m2, com os limites e confrontações seguintes: Nordeste: Por linha seca, medindo …. metros e rumo de AZ …., confrontando com lote nº ….; Sudeste: Por linha seca e reta, medindo …. metros de extensão e rumo de AZ …. confrontando com os lotes …. e ….; Sudoeste: Por linha seca e reta, medindo …. metros de extensão e rumo de AZ …. confrontando com o lote ….; Noroeste: Pelo leito da Estrada …./…., numa extensão de …. metros, que é avaliado em R$ …. e consta pertencer a ….
Matrícula …. Uma área de terras rural com ….m2, constituída pelo lote nº …., do ….º Perímetro do Imóvel denominado …. ou …., situado no Município e Comarca de ….-…., sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: Nordeste: Por uma estrada de rodagem, que demanda de …. para …., no AZ verdadeiro de …., na distância de …. metros, confronta com os lotes nºs …. e …., desta mesma gleba e Colônia; Sudeste: Por uma linha seca e reta, no AZ verdadeiro de …., na distância de …. metros, confrontando com o lote nº …., desta mesma gleba e Colônia; Sudoeste: Por uma linha seca e reta, no AZ verdadeiro de …. na distância de …. metros, confronta com o lote nº …. desta mesma gleba e Colônia; Nordeste: Por linha seca e reta, no AZ verdadeiro de …., na distância de …. metros, confronta com o lote nº …., desta mesma gleba e Colônia, que é avaliado em R$ …. e consta pertencer a ….
DO DIREITO
Para atendimento do disposto no artigo 15 da Lei das Desapropriações (D.-Lei nº 3.365/41) o Município expropriante oferece a quantia de R$ …. (….) referente as cinco áreas desapropriadas, de acordo com o laudo de avaliação elaborado pela comissão nomeada através do Decreto nº 3.738/93.
O Município expropriante tem urgência na imissão de posse da área declarada de utilidade pública para dar início à ampliação do Distrito Industrial de …., cuja imissão poderá ser feita, independentemente de citação do outro cônjuge, como autoriza o artigo 15 da Lei das Desapropriações (D.-Lei nº 3.365/41).
Para atendimento do dispositivo supra aludido, o expropriante, com base no Laudo de Avaliação nº …./…. elaborado pela comissão permanente de avaliação nomeada através do Decreto nº 3.738/93, que acompanhou engenheiro credenciado pelo CREA para fazer avaliação, ficando o valor assim distribuídos entre os expropriados: … R$ ….; …. R$ …., quantias essas que deverão, imediatamente ser depositadas em Cadernetas de Poupanças para evitar desvalorização da moeda.
DOS PEDIDOS
Posto isto, requer digne-se Vossa Excelência ordenar a abertura de Caderneta de Poupança em favor dos requeridos e autorizar, por mandado, a imissão provisória na posse dos imóveis expropriados.
Outrossim requer:
A citação dos expropriados através de mandato, para virem a Juízo manifestarem concordância com o preço ofertado e depositado, ou, querendo, oferecerem impugnação, prosseguindo-se nos demais termos processuais até final julgamento.
Concomitantemente, requer a intimação do representante do Ministério Público para acompanhar todos os atos processuais desta ação.
Por fim, requer a procedência da ação para, após então, determinar a incorporação das áreas ao patrimônio público Municipal, através do Mandado de Imissão de Posse definitiva cuja Sentença servirá como título hábil para o Registro Imobiliário (art. 29 D-Lei nº 3.365/41) condenando os requeridos nas cominações de direito.
Protesta, por todas as provas em direito admitidas e ainda, se necessário, pela indicação de assistente técnico, à época oportuna, apresentação de quesitos e juntada de novos documentos em contra-prova.
Dá-se à causa o valor de R$ ……
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]