EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA …. VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE BELO HORIZONTE.
Fulano dos Anjos, brasileiro, solteiro, vendedor, com CPF n.º
000.000.000-00, residente na Rua Raio de Sol Pompa, nº00-A, Bairro Sal Pedra,
nesta Capital, e Fulana da Luz, brasileira, solteira, aposentada, com CPF n.º
000.000.000.-00, residente e domiciliado na Rua Caliente, n.º 000, apto 00,
nesta Capital, desejando obter prestação jurisdicional em ACORDO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, com a assistência de sua comum
procuradora, infra-assinada, mandatos inclusos, vêm respeitosamente à vossa
presença, requerer se digne Vossa Excelência, obedecidos os trâmites de lei,
HOMOLOGÁ-LO conforme convencionam, para tanto, juntando documentos, expondo e
requerendo como a seguir articulam:
Os requerentes são os pais de Siclana Luz dos Anjos, nascida em 00 de
xxxxxx de 19xx, brasileira, menor impúbere, estudante, residente em companhia
da mãe, no endereço retro mencionado. Certidões inclusas.
Com a finalidade de proteger a filha, resolvem legalizar a situação de
fato já existente, acordando nos seguintes termos:
DA GUARDA
A menor continuará sob a guarda e
companhia da mãe, facultado ao pai visitá-la, em fins de semana alternados,
podendo tê-la em sua companhia também, durante metade das férias escolares.
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
A partir desta data, o requerente varão contribuirá mensalmente, com uma
importãncia igual a um salário mínimo vigente., a título de alimentos para a
filha do casal, que será pago por ele diretamente a mãe da menor, até o quinto
dia do mês subsequente ao vencido.
Isto posto, requerem se digne Vossa Excelência, atendidas as formalidades
processuais e ouvido o Ilustre Representante do Ministério Público, HOMOLOGAR
POR SENTENÇA O PRESENTE ACORDO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Para efeitos fiscais, dão ao presente o valor de ….
Nestes Termos,
pedem deferimento.
Belo Horizonte,
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Assinatura do primeiro Requerente
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Assinatura do segundo Requerente
Assinatura do advogado
Nº da OAB
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