EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX
xxxx, brasileiro, estado civil, advogado, CPF xxx, RG xxxx, OAB/UF nº xxx, com escritório profissional a Rua xxxx, nº xx, bairro, xxx, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, propor:
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face do:
Estado de xxx, CNPJ nº xxxxxxxx, na pessoa de seu Procurador Geral, com endereço profissional na Rua xxxx, nº xxx, CEP xxxxx, bairro xxx, cidade, Estado, pelos fatos e fundamentos a seguir:
O autor trabalhou em diversos processos nesta comarca, na qualidade de assistente judiciário, defensor dativo e curador especial, de autores ou réus.
Conforme comprovam as certidões relacionadas abaixo, bem como o relatório de processos cadastrados na defensoria dativa da OAB, seguem processos pendentes de pagamento:
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PROCESSO |
URH |
FIXAÇÃO |
VALOR |
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Nº xxxxxxxxxxx |
xx/xx/xxxx |
R$ |
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Ressalta-se que os valores já foram atualizados e fixados conforme a tabela da OAB.
O Tribunal de SC já se manifestou neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO EM URH FIXADA PELO JUIZ EM FAVOR DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO OU DEFENSOR DATIVO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – LIQUIDEZ DEPENDENTE DE SIMPLES CÁLCULO DO VALOR EM DINHEIRO – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – INDEFERIMENTO INDEVIDO DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO PROVIDO. As certidões judiciais que comprovam a realização do trabalho do Advogado como assistente judiciário ou defensor dativo, contendo o arbitramento, pelo Juiz, de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 155/97, da correspondente remuneração em URH, cujo valor em dinheiro é facilmente calculável em face do valor unitário publicado pela OAB, são títulos executivos judiciais e podem ser cobradas pela via executiva. (TJ-SC – AC: 20130591697 SC 2013.059169-7 (Acórdão), Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 09/10/2013, Quarta Câmara de Direito Público Julgado)
Desta forma, não restam dúvidas acerca dos valores que DEVEM ser pagos a título de URH ao autor.
Sendo assim, ante o exposto, requer:
a) A citação do executado, na pessoa do Procurador Geral do Estado, para querendo, apresentar embargos no prazo de 30 dias confome dispõe artigo 910 do NCPC;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial prova documental;
c) Ao final, seja o pedido julgado procedente, condenando o executado ao pagamento das xx URH’s juntadas com a presente exordial, que corresponde ao valor atualizado até a presente data de R$ x.xxx,xx.
Dá-se a causa o valor de R$ x.xxx,xx
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]